Decreto Regulamentar n.º 44/97 — Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e Segurança Social

Assegurar o apoio aos gabinetes dos membros do Governo, especialmente na elaboração dos orçamentos, às estruturas deles dependentes, ao Gabinete de Assuntos Europeus e de Relações Internacionais e aos serviços do MSSS sem quadro administrativo próprio;

Assegurar o normal funcionamento do MSSS em tudo o que não seja das competências específicas dos demais órgãos, serviços e organismos;

Coordenar a elaboração dos orçamentos que integram o orçamento do MSSS;

Realizar todos os procedimentos administrativos superiormente determinados, especialmente aquisição e manutenção de bens e serviços e manutenção e segurança das instalações;

Elaborar estudos e definir, coordenar e realizar acções em matéria de desenvolvimento, formação e gestão de recursos humanos;

Definir, coordenar e avaliar a execução da política de informática, garantir e assegurar a gestão dos respectivos meios e elaborar e promover procedimentos de natureza normativa relativos à sua aquisição e utilização;

Proceder a estudos e definir, coordenar e realizar acções em ordem à execução sistemática de métodos e técnicas de aperfeiçoamento organizacional e de modernização e racionalização administrativas;

Colaborar, dar parecer, prestar informações e elaborar estudos jurídicos, quando solicitado, na preparação e redacção de projectos de diplomas e sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pelos membros do Governo;

Acompanhar os processos contenciosos que digam respeito ao MSSS, promovendo as diligências necessárias ao seu desenvolvimento;

Analisar e tratar a informação noticiosa com interesse para os serviços, bem como assegurar a divulgação daquela que deva ser emitida;

Dirigir e assegurar o serviço de relações públicas;

Organizar e acompanhar os actos sociais e protocolares do MSSS e as deslocações dos respectivos membros do Governo;

Conceber, coordenar e realizar acções nos domínios do desenvolvimento, gestão e administração dos recursos financeiros e patrimoniais;

Proceder a estudos, definir, coordenar e elaborar projectos normativos referentes a programas funcionais de instalações e equipamento dos gabinetes dos membros do Governo e dos serviços do Ministério, bem como acompanhar, avaliar, dar apoio técnico e emitir pareceres sobre matérias relacionadas com obras e apetrechamento daquelas instalações.

Representar o Ministério, quando essa representação não seja assumida pelos membros do Governo ou lhe seja cometida por estes e não pertença especificamente a outra entidade;

Aprovar os regulamentos e as instruções necessários ao bom funcionamento da SG, sempre que tal competência não esteja cometida ao membro do Governo;

Propor orientações gerais no que respeita a áreas de interesse comum dos serviços do MSSS;

Exercer outras competências legalmente definidas.

A Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos;

O Centro de Formação de Recursos Humanos;

O Gabinete de Cooperação;

A Direcção de Serviços de Organização e Informática;

O Gabinete Jurídico;

A Direcção de Serviços de Instalações e Equipamento;

O Gabinete de Relações Públicas, Informação e Divulgação;

A Direcção de Serviços Financeiros;

A Direcção de Serviços de Administração.

Colaborar em estudos de análise e qualificação de funções, com vista à sua hierarquização e à definição dos perfis correspondentes aos postos de trabalho;

Propor critérios referentes ao ordenamento, estruturação e dinâmica de quadros e carreiras de pessoal;

Estudar e propor a criação de carreiras específicas;

Proceder ao estudo das situações susceptíveis de reconversão ou reclassificação profissionais, bem como propor os respectivos critérios;

Dar parecer sobre os projectos de diplomas que visem a criação ou alteração de quadros de pessoal, bem como sobre os processos de movimentação de pessoal;

Proceder ao levantamento quantitativo e qualitativo do pessoal não pertencente aos diversos quadros e fazer a respectiva avaliação, propondo as medidas de gestão consideradas pertinentes;

Elaborar e apresentar o plano anual de descongelamento de admissões, com base nas necessidades apresentadas pelos órgãos, serviços e organismos do MSSS, bem como dar parecer sobre as propostas de descongelamento excepcional;

Colaborar na realização de estudos sobre recursos humanos, visando a adequação entre estes e os objectivos prosseguidos pelos serviços;

Colaborar na definição dos métodos e processos de recrutamento e selecção de pessoal mais adequados à dinâmica das diversas carreiras de pessoal;

Analisar propostas de estruturação, alteração ou recomposição dos quadros de pessoal das caixas de previdência social, bem como exercer funções de fiscalização relativamente à movimentação do respectivo pessoal;

Analisar e consolidar os balanços sociais dos serviços e organismos do MSSS;

Participar na preparação de projectos de diplomas legais que regulem o trabalho e a condição profissional dos trabalhadores do MSSS, procedendo aos estudos necessários à definição da respectiva matéria substantiva;

Acompanhar a aplicação dos diplomas no domínio dos regimes de pessoal e propor, quando for caso disso, as alterações conducentes à sua progressiva harmonização;

Dar parecer sobre os períodos de funcionamento e horários de trabalho a vigorar nos serviços e organismos do MSSS;

Propor medidas com vista a incentivar a aplicação dos instrumentos adequados à apreciação do mérito no desempenho das funções, de forma a garantir a aplicação uniforme do respectivo regime.

A Divisão de Quadros e Carreiras, à qual cabe o exercício das competências a que se referem as alíneas a) a j) do número anterior;

A Divisão de Regimes de Pessoal, à qual cabe o exercício das competências a que se referem as alíneas m) a p) do número anterior.

Proceder ao levantamento das necessidades de formação dos funcionários do MSSS e propor os programas e planos, a curto e médio prazos, adequados à respectiva valorização profissional, em conexão com as exigências das funções e a estrutura e dinâmica das carreiras profissionais;

Promover a realização de acções de aperfeiçoamento profissional de acordo com as políticas e programas aprovados;

Assegurar o apoio técnico aos serviços e organismos do MSSS relativamente às acções de formação e aperfeiçoamento profissional de sua iniciativa;

Promover a articulação com os órgãos e serviços centrais e sectoriais de formação da Administração Pública;

Assegurar a participação dos dirigentes, técnicos e outro pessoal dos países africanos de língua oficial portuguesa em acções de formação previstas em acordos de cooperação;

Assegurar o funcionamento de um sector de meios auxiliares de formação, nomeadamente áudio-visuais, bem como promover a sua exploração;

Elaborar estudos conducentes à exploração da capacidade instalada na realização de acções de formação direccionadas a entidades exteriores ao MSSS.

Elaborar projectos de cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa, de acordo com as orientações superiormente definidas, em articulação com o Instituto da Cooperação Portuguesa e, sempre que possível, com os projectos de implementação de sistemas de segurança social que estejam a ser desenvolvidos naqueles países por organizações internacionais;

Acompanhar, em articulação com o Centro de Formação de Recursos Humanos, a execução dos acordos de cooperação no âmbito da SG e elaborar os respectivos relatórios;

Assegurar as necessárias informações ao Gabinete de Relações Públicas, Informação e Divulgação com vista ao acolhimento e apoio aos dirigentes, técnicos e outro pessoal que venham a frequentar acções de formação no âmbito da cooperação prevista na alínea a).

Proceder à identificação e análise dos sistemas orgânicos do MSSS e à determinação das suas estruturas;

Colaborar na elaboração de projectos de criação e reestruturação de serviços;

Colaborar em estudos visando a aplicação de metodologias e técnicas de implantação de serviços;

Promover a aplicação de medidas de aperfeiçoamento e modernização administrativa;

Promover a definição de um sistema integrado de informação e dos respectivos subsistemas, em colaboração com os serviços de administração directa do MSSS responsáveis por esses subsistemas;

Promover as medidas adequadas à definição de uma política arquivista, nomeadamente quanto a prazos de conservação de documentos em arquivo, em articulação com as entidades competentes na matéria;

Promover a definição da política de informática do MSSS;

Dar parecer técnico sobre as propostas de adjudicação para aquisição de equipamento e serviços de informática, em conformidade com a legislação aplicável;

Assegurar as funções de entidade coordenadora e de articulação com os demais serviços da Administração Pública na área da informática, nos termos da legislação em vigor;

Coordenar o desenvolvimento das aplicações, nos termos a estabelecer pelo conjunto dos utilizadores;

Assegurar o desenvolvimento das aplicações de âmbito geral ou das que superiormente lhe sejam cometidas;

Promover o lançamento de novos projectos de informatização de interesse para os serviços do MSSS;

Dar parecer sobre a admissão de pessoal da carreira de informática, quando solicitado;

Dinamizar o desenvolvimento de projectos de inovação e potencialização da rede de dados da segurança social;

Definir critérios e metodologias de avaliação e acompanhamento dos programas de qualidade da administração pública (PQAP);

Apreciar tecnicamente as propostas de investimento dos PQAP da área da informática, a incluir em PIDDAC, referentes aos órgãos, serviços e organismos do MSSS;

Assegurar a análise e o tratamento da informação relativa aos PQAP e elaborar relatórios de execução, em articulação com a Direcção de Serviços de Instalações e Equipamento.

A Divisão de Organização, à qual cabe o exercício das competências a que se referem as alíneas a) a f) do número anterior;

A Divisão de Informática, à qual cabe o exercício das competências a que se referem as alíneas g) a r) do número anterior.

Emitir pareceres e prestar informações sobre as questões de natureza jurídica suscitadas no âmbito do MSSS;

Participar na análise e preparação de projectos de diplomas legais, elaborando os necessários estudos jurídicos;

Elaborar as peças processuais nos recursos e demais processos de contencioso administrativo em que sejam parte os membros do Governo;

Acompanhar a tramitação dos processos referidos na alínea anterior, exercendo, de acordo com a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e através de consultores jurídicos para o efeito designados, os poderes processuais da autoridade recorrida ou requerida;

Emitir parecer que habilite os membros do Governo a proferir decisão em processos disciplinares.

Assegurar o apoio aos gabinetes dos membros do Governo em matéria de instalações, equipamento e mobiliário;

Coordenar e realizar acções no domínio do desenvolvimento da gestão e administração dos recursos patrimoniais;

Apoiar os serviços e instituições na normalização e racionalização de instalações;

Elaborar programas funcionais para a instalação de serviços do MSSS;

Assessorar tecnicamente os diversos órgãos, serviços e organismos no acompanhamento da elaboração de projectos, nos processos de concurso, nos respectivos actos públicos e na análise de propostas, no acompanhamento de empreitadas e na sua fiscalização e ainda na apreciação de projectos de equipamentos para que seja solicitada;

Realizar estudos sobre a avaliação funcional de edifícios construídos;

Emitir parecer sobre a aquisição de viaturas;

Dar parecer sobre propostas de investimento em instalações e apetrechamento dos órgãos, serviços e organismos e sequentes reformulações e avaliação do grau de execução (PIDDAC);

Elaborar instruções técnicas relativas a instalações de edifícios;

Definir critérios e metodologias de avaliação e acompanhamento dos PQAP;

Apreciar tecnicamente as propostas de investimento dos PQAP da área das instalações e equipamento, a incluir em PIDDAC, referentes aos órgãos, serviços e organismos do MSSS.

Organizar o serviço de recepção e atendimento do público, assegurando o encaminhamento dos utentes e visitantes dos gabinetes dos membros do Governo e da SG;

Organizar e dar apoio aos actos sociais e protocolares do MSSS e às deslocações dos membros do Governo;

Preparar e organizar, nos aspectos logísticos, a recepção e estada de personalidades ou missões estrangeiras em visita ao País, quando assim for determinado pelos membros do Governo;

Atender e dar seguimento às reclamações e sugestões apresentadas pelos utentes do MSSS;

Manter actualizada a informação quanto à actividade das comissões e grupos de trabalho do âmbito do MSSS ou em que este esteja representado, devendo os serviços prestar-lhe as informações que forem solicitadas;

Tratar e divulgar informação noticiosa de interesse para o MSSS, em articulação com os respectivos órgãos, serviços e organismos;

Divulgar normas e instruções aprovadas pelos membros do Governo e outras relativas à função pública;

Assegurar os trabalhos gráficos, reprográficos, de fotografia e filmagem a efectuar no âmbito das actividades dos gabinetes dos membros do Governo e da SG;

Apoiar o serviço de prestação ao público de informações directamente relacionadas com as áreas de competência do MSSS;

Assegurar, em articulação com o Gabinete de Cooperação, o acolhimento e a estada dos dirigentes, técnicos e outro pessoal dos países africanos de língua oficial portuguesa que, no âmbito de acordos de cooperação, venham a frequentar acções de formação promovidas pela SG.

De acordo com os princípios e orientações estabelecidos, elaborar o orçamento da SG e assegurar a elaboração dos orçamentos dos gabinetes dos membros do Governo, das estruturas deles dependentes, do Gabinete de Assuntos Europeus e de Relações Internacionais e ainda dos serviços do MSSS sem quadro administrativo próprio;

Apoiar, se necessário, os serviços do MSSS integrados na administração directa do Estado na elaboração e execução dos respectivos orçamentos;

Coordenar a elaboração das propostas de orçamentos e de alterações orçamentais dos órgãos, serviços e organismos do MSSS não integrados no sistema de segurança social, verificando a conformidade das mesmas com as disposições legais ou instruções aplicáveis;

Acompanhar a execução dos orçamentos dos diversos órgãos, serviços e organismos do MSSS não integrados no sistema de segurança social, tendo em vista a sua coordenação e uma perspectiva global dos meios financeiros do Ministério, propondo, em relação aos orçamentos a cargo da SG, as alterações que se mostrem necessárias;

Promover a definição e o apuramento dos indicadores de gestão previstos na alínea d) do artigo 18.º;

Elaborar, em colaboração com as restantes unidades orgânicas da SG, os planos de acção e os relatórios previstos nas alíneas a) e e) do artigo 18.º;

Promover a constituição de fundos permanentes;

Efectuar o pagamento de todas as despesas devidamente autorizadas;

Proceder à liquidação e cobrança de receitas;

Elaborar a folha diária de caixa;

Assegurar o tratamento dos processos de arrecadação de receitas;

Instruir os processos relativos a despesas e classificar e informar quanto à sua legalidade e cabimentação, efectuando processamentos, liquidações e ordens de pagamento;

Assegurar o processamento e liquidação dos descontos sobre remunerações e outros abonos;

Organizar e manter a contabilidade analítica, assegurando a existência dos centros de custo que pelo secretário-geral vierem a ser definidos;

Manter actualizadas todas as contas correntes das rubricas orçamentais, com escrituração dos correspondentes movimentos;

Elaborar balancetes mensais de execução orçamental;

Controlar a conta bancária relativa aos fundos permanentes;

Assegurar a tramitação contabilística com a Direcção-Geral do Orçamento em relação aos gabinetes dos membros do Governo, às estruturas deles dependentes, ao Gabinete de Assuntos Europeus e de Relações Internacionais e ainda aos serviços do MSSS sem quadro administrativo próprio.

O Gabinete de Gestão Orçamental e Tesouraria, ao qual cabe o exercício das competências a que se referem as alíneas a) a j) do número anterior;

A Divisão de Contabilidade, à qual cabe o exercício das competências a que se referem as alíneas l) a s) do número anterior.

O Núcleo de Contabilidade Geral e Orçamental, ao qual cabe o exercício das competências a que se referem a alíneas p), q) e s);

O Núcleo de Contabilidade Auxiliar, ao qual cabe o exercício das competências a que se referem as alíneas l), m), n) e r);

O Núcleo de Contabilidade Analítica, ao qual cabe o exercício da competência a que se refere a alínea o).

A Repartição de Serviços Gerais;

A Repartição de Pessoal.

A Secção de Aquisições, Manutenção e Segurança;

A Secção de Expediente, Arquivo e Artes Gráficas.

Promover a aquisição do material necessário ao funcionamento dos serviços;

Assegurar a gestão, conservação e segurança dos bens e das instalações;

Organizar e manter actualizado o inventário dos bens móveis;

Assegurar a gestão do parque de viaturas;

Assegurar a aquisição e distribuição de fardamento de pessoal.

Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, expedição, distribuição e arquivo de todo o expediente, incluindo o dos membros do Governo, se para tal for solicitada;

Realizar todo o expediente relativo à publicação de diplomas legais emanados dos membros do Governo do MSSS;

Organizar o arquivo geral e assegurar o seu funcionamento;

Garantir a guarda da documentação dos membros do Governo na fase de vacatura e transição de cargos;

Assegurar a execução de trabalhos gráficos e preparar, executar e imprimir os impressos necessários às várias actividades dos serviços;

Executar trabalhos de reprografia, designadamente relatórios, manuais e textos de apoio;

Gerir o parque gráfico e de reprografia.

Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal;

Executar as acções relativas à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego;

Assegurar a execução das acções relativas à notação de pessoal, à progressão nas carreiras e à elaboração das listas de antiguidade;

Assegurar as acções relativas à gestão de recursos humanos, em colaboração com a Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos;

Efectuar o processamento das remunerações e outros abonos devidos ao pessoal;

Assegurar toda a organização processual respeitante às relações dos funcionários e agentes com a ADSE e com os Serviços Sociais;

Elaborar o balanço social.

Planos de acção devidamente orçamentados e formalizados em planos de actividades anuais e plurianuais;

Orçamento anual, com desdobramento interno que permita um adequado controlo de gestão;

Contabilidade analítica e sistema de controlo orçamental, a fim de proceder ao apuramento dos custos de participação dos vários serviços em cada um dos objectivos e do seu custo global, tendo em vista uma gestão integrada e a avaliação da sua produtividade;

Indicadores periódicos de gestão que permitam o acompanhamento e avaliação das actividades desenvolvidas e a introdução de correcções em tempo oportuno, sempre que necessário;

Relatórios semestrais e anuais de actividade.