LegalizePortaria n.º 463/97 — Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Vila Nova de Anços, abrangendo vários…
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1 ato modificativo · 2009-10-12, Portaria n.º 1231/2009 — Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça a…
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Vila Nova de Anços, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vila Nova de Anços e Brunhós, município de Soure
de 11 de Julho
Pela Portaria n.º 654/91, de 12 de Julho, foi concessionada à Associação Regional do Centro de Caça e Pesca de Vila Nova de Anços uma zona de caça associativa situada no município de Soure.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto;
Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Vila Nova de Anços (processo n.º 704-DGF), abrangendo os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante sitos nas freguesias de Vila Nova de Anços e Brunhós, município de Soure, com uma área de 1620 ha.
2.º Mantêm-se integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria n.º 654/91.
3.º A presente portaria produz efeitos a partir de 13 de Julho de 1997.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 29 de Maio de 1997.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1997/07/158b00/34083408.pdf))
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