Resolução da Assembleia da República n.º 47/97 — Aprofundamento da integração europeia de Portugal

Reforçar a ideia da Europa das pessoas, aproximando a União dos problemas concretos dos cidadãos;

Aprofundar a Europa democrática, aumentando os níveis de participação nas instituições comunitárias;

Avançar com a Europa social, na perspectiva da resolução dos novos problemas sociais emergentes, onde avulta, com particular preocupação, a grave situação do desemprego;

Afirmar a Europa solidária, assegurando o princípio da coesão económica e social;

Concretizar a Europa da qualidade de vida, apostando no desenvolvimento equilibrado e sustentado;

Projectar a Europa construtora da paz, preparando o alargamento da União e dando passos na política externa e de segurança comum;

Garantir a Europa como espaço de segurança e liberdade, fazendo da afirmação da cidadania e do combate ao crime causas comuns.

O reconhecimento dos direitos fundamentais constantes da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, bem como a afirmação de uma eficaz garantia do seu exercício;

O reforço do combate à criminalidade internacional, às mafias e ao tráfico de droga, nomeadamente através da Europol e do incremento progressivo da cooperação nos domínios judicial e policial;

A comunitarização das políticas de asilo, imigração e passagem de fronteiras externas, com o reforço da garantia do princípio da livre circulação de pessoas e a limitação, em regra, do asilo político entre Estados membros;

A integração do acquis de Schengen no Tratado da União Europeia;

A consagração da defesa de novos e alargados direitos sociais dos Europeus, com base na Carta Social, intensificando a cooperação entre Estados em matéria de políticas de emprego - embora sem substituição da responsabilidade primeira de cada Estado membro - e ainda no tocante às políticas de educação, cultura, formação, saúde, ambiente, investigação e novas tecnologias;

A consagração da personalidade jurídica da União Europeia e a clarificação da cidadania europeia;

A concretização da distinção entre estratégias comuns, acções comuns e medidas comuns na política externa e de segurança comum, com a admissão da abstenção positiva e a maioria qualificada no plano executivo;

A permissão da cooperação reforçada entre Estados, decidida por unanimidade e aberta aos Estados que nela não participarem inicialmente, a qual não pode, no entanto, abranger as liberdades essenciais, as políticas comuns, bem como o mercado interno e as regras da concorrência;

A progressiva e gradual inserção da União da Europa Ocidental na União Europeia;

A criação ou aprofundamento de mecanismos de acesso à informação por parte dos Europeus, envolvendo o acesso aos processos de decisão das instituições comunitárias;

O reconhecimento do papel nuclear do Conselho Europeu;

A garantia da unanimidade em Conselho para as questões constitucionais e paraconstitucionais - entre as quais todas as de incidência financeira, incluindo os fundos estruturais - e a ponderação de votos nos casos de maioria qualificada que não prejudique os pequenos e médios Estados membros;

A maior eficácia da Comissão, portadora do essencial da iniciativa legislativa, reforçando a função do Presidente e a sua intervenção na escolha dos comissários;

A salvaguarda, sem limite algum de tempo ou de circunstância, da existência de comissários de todos os Estados membros;

O reforço do controlo do Parlamento Europeu - de composição máxima de 700 membros - sobre as instituições supranacionais e a Comissão e a simplificação do procedimento legislativo, com relevo para a co-decisão;

O reforço da participação dos parlamentos nacionais nos processos de decisão e consulta, nomeadamente em matérias intergovernamentais;

O alargamento do âmbito da actuação dos Tribunais de Justiça e de 1.ª Instância, bem como do Tribunal de Contas;

A manutenção do Fundo de Coesão e dos fundos estruturais, com a garantia de que, mesmo com a integração na terceira fase da UEM e com o alargamento a novos Estados membros, não serão sacrificadas as condições de acesso a esses fundos;

A introdução no Tratado de um artigo próprio sobre as regiões ultraperiféricas, em que se incluem os Açores e a Madeira, por forma a consagrar, a nível do direito comunitário, a adopção de medidas específicas que reforcem o desenvolvimento económico e social destas regiões.