LegalizePortaria n.º 47/97 — Altera o anexo I ao Regulamento de Aplicação da Acção Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas e…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1998-03-25, Portaria n.º 198/98 — Regulamento de Aplicação da Acção Transformação e Comercialização d…
Altera o anexo I ao Regulamento de Aplicação da Acção Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas e Silvícolas, aprovado pela Portaria n.º 31/95, de 12 de Janeiro
de 17 de Janeiro
A Portaria n.º 31/95, de 12 de Janeiro, aprovou o Regulamento que estabelece o regime de aplicação da acção «Transformação e comercialização de produtos agrícolas e silvícolas - Regulamentos (CEE) n.º 866/90 e 867/90», integrada na medida «Transformação e comercialização de produtos agrícolas e silvícolas» do Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAF).
Considerando que face à actual conjuntura do sector da «Carne» importa reforçar o nível de ajuda a conceder aos investimentos relativos à aquisição e instalação de equipamentos de tratamento térmico para a transformação de resíduos animais com vista à inactivação dos agentes da encefalopatia espongiforme, pelo que se torna necessário adequar a este objectivo o regime de apoio previsto no anexo I da citada Portaria n.º 31/95.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 150/94, de 25 de Maio:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que o anexo I ao Regulamento de Aplicação da Acção Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas e Silvícolas - Regulamentos (CEE) n.º 866/90 e 867/90, aprovado pela Portaria n.º 31/95, de 12 de Janeiro, seja alterado de acordo com o anexo à presente portaria, de que faz parte integrante.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 26 de Dezembro de 1996.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Manuel Maria Cardoso Leal, Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.
ANEXO
O anexo I, «Investimentos elegíveis e prioridades, investimentos excluídos e níveis de ajuda», é alterado da seguinte forma:
1 - O capítulo III, «Níveis de ajuda», passa a ter a seguinte redacção:
«III - Níveis de ajuda:
...
...
...
Em derrogação do disposto na alínea a), para o subsector 'Subprodutos' do sector 'Carne', as ajudas a conceder a investimentos na aquisição e instalação de equipamentos de tratamento térmico para a transformação de resíduos animais com vista à inactivação dos agentes da encefalopatia espongiforme podem atingir 50% e 25% dos custos elegíveis, a suportar respectivamente pelo FEOGA (0) e pelo Estado Português, quando os respectivos estabelecimentos passem a estar em conformidade com a Decisão da Comissão das Comunidades Europeias n.º 96/449/CE, de 18 de Julho;
Para efeitos do disposto na alínea anterior, é criada, a título excepcional, uma comissão de apreciação de candidaturas, cuja composição será fixada por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.»
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).