Decreto-Lei n.º 47-A/97 — Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação

Assegurar a coordenação financeira e a gestão orçamental do Ministério da Educação;

Coordenar as tarefas de preparação do plano de actividades, do projecto de orçamento e dos planos financeiros plurianuais do Ministério da Educação e assegurar o seu acompanhamento e avaliação;

Proceder à distribuição de verbas pelos diversos órgãos, serviços e unidades do sistema, compatibilizando as orientações da política sectorial com os meios financeiros disponíveis;

Coordenar a elaboração de projectos e planos anuais e programas sectoriais apoiados por fundos comunitários e acompanhar a sua execução;

Assegurar mecanismos de acompanhamento da gestão dos programas e planos do Ministério e da respectiva execução;

Elaborar estudos e pareceres de carácter económico-financeiro que possibilitem a análise de todo o sistema educativo e contribuam para a formulação da política geral de educação;

Desenvolver e aplicar metodologias de avaliação financeira das acções e programas executados pelos órgãos e serviços do Ministério da Educação, bem como apresentar relatórios relativos às principais variáveis de interesse para o sector;

Conceber, propor e proceder à aplicação de um sistema de indicadores de gestão financeira, estabelecendo o conteúdo, a periodicidade dos dados e os circuitos de informação necessários à sua quantificação;

Apoiar os serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação e os estabelecimentos de educação e ensino da rede pública, nomeadamente nas tarefas de programação orçamental e financeira;

Assegurar a recolha, tratamento e difusão da informação de índole financeira do sector da educação.

O director;

O conselho administrativo.

A Direcção de Serviços do Orçamento de Funcionamento do Ministério da Educação;

A Direcção de Serviços do Orçamento das Escolas;

A Direcção de Serviços de Investimentos e dos Custos da Educação;

A Divisão de Apoio Informático;

A Repartição Administrativa.

Promover a elaboração e submeter à aprovação superior o plano de actividades e o projecto de orçamento do Ministério da Educação, em colaboração com os restantes serviços;

Promover, acompanhar e avaliar a execução do orçamento de funcionamento e do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) afecto ao Ministério;

Assegurar a participação do Gabinete na Unidade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal (PRODEP);

Promover a elaboração do relatório de actividades do Ministério da Educação, em colaboração com o Departamento de Avaliação, Prospectiva e Planeamento;

Exercer as demais competências dos directores-gerais previstas na legislação em vigor, sem prejuízo das do conselho administrativo.

Promover a elaboração do projecto de orçamento do GEF;

Promover a arrecadação de receitas;

Administrar as dotações inscritas no orçamento e autorizar as despesas e verificar o seu processamento;

Aprovar as contas de gerência a submeter a julgamento, nos termos legais;

Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a contabilidade;

Promover a organização e actualização do cadastro dos bens do GEF e determinar a elaboração do inventário, nos termos legais;

Adjudicar e contratar estudos, obras, trabalhos, serviços, fornecimentos de material e de equipamento e o mais que se mostre necessário ao funcionamento dos serviços;

Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que lhe seja apresentado pelo director.

O director, que preside;

O director-adjunto;

O chefe da Repartição Administrativa.

Preparar o projecto de orçamento de funcionamento do Ministério e recolher e tratar os elementos indispensáveis à sua elaboração, de acordo com os objectivos e prioridades definidos para o sector;

Elaborar estudos e propor medidas conducentes à normalização de procedimentos de gestão orçamental, visando, designadamente, a introdução de novas metodologias orçamentais;

Difundir pelos serviços do Ministério da Educação as orientações emitidas pelo Ministério das Finanças em matéria de elaboração e execução do orçamento;

Acompanhar a execução financeira do orçamento de funcionamento e controlar a gestão económico-financeira dos meios disponíveis;

Conceber e assegurar a aplicação de procedimentos normalizados de execução orçamental por parte dos serviços do Ministério;

Conceber um sistema de indicadores de gestão orçamental e financeira e acompanhar a sua aplicação.

A Divisão de Dotações Comuns de Pessoal;

A Divisão de Orçamento Individualizado das Escolas.

Preparar o projecto de orçamento das dotações de pessoal dos estabelecimentos de educação pré-escolar e ensinos básico e secundário e recolher e tratar os elementos indispensáveis à sua elaboração;

Acompanhar e controlar a execução das dotações de pessoal e propor as alterações orçamentais globais necessárias à execução orçamental;

Prestar informação sobre projectos de diplomas legais que possam envolver encargos com pessoal, antes de os mesmos serem submetidos à decisão final;

Ao nível do ensino não superior, prestar apoio informativo no âmbito dos abonos de modo a normalizar procedimentos de gestão orçamental;

Prestar informação de cabimento nos processos de pessoal docente e não docente a exercer nos estabelecimentos de ensino não superior.

Elaborar o projecto de orçamento das dotações de funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;

Proceder à distribuição dos orçamentos individualizados dos estabelecimentos de ensino, em articulação com as direcções regionais de educação;

Acompanhar e controlar os orçamentos individualizados dos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública, sem prejuízo das competências próprias das escolas e áreas escolares;

Prestar apoio técnico aos estabelecimentos de educação e de ensino na aplicação dos recursos financeiros;

Elaborar as propostas de alterações orçamentais globais e por estabelecimento de ensino;

Elaborar, acompanhar e controlar o orçamento de receitas próprias dos estabelecimentos de ensino e áreas escolares;

Estabelecer um sistema de indicadores de gestão que permita definir regras para o controlo da gestão orçamental dos estabelecimentos de educação e ensino e de normas visando uniformizar procedimentos de execução orçamental.

A Divisão de Investimentos;

A Divisão de Análise dos Custos da Educação.

Preparar o projecto de orçamento de investimentos do Ministério da Educação relativo ao PIDDAC, incluindo os projectos co-financiados por fundos comunitários, nomeadamente o PRODEP;

Controlar a execução financeira e material do PIDDAC do Ministério da Educação, propondo e ou coordenando as alterações orçamentais e ou a programação que se mostrem necessárias ao seu funcionamento;

Acompanhar a execução material e financeira do PIDDAC do Ministério da Educação, criando um sistema de indicadores de acompanhamento e elaborando relatórios de execução financeira e material anuais;

Analisar os custos do sistema educativo, elaborando estudos, relatórios e indicadores financeiros que permitam caracterizar a evolução do sistema.

Preparar respostas a inquéritos financeiros provenientes de organismos e instituições nacionais e internacionais;

Coordenar, em coordenação com o Departamento de Avaliação, Prospectiva e Planeamento, as tarefas de preparação do plano de actividades do Ministério e assegurar a sua elaboração em colaboração com os restantes serviços deste;

Preparar, em colaboração com o Departamento de Avaliação, Prospectiva e Planeamento, o relatório anual de actividades do Ministério, em colaboração com os restantes serviços deste.

Colaborar na concepção dos sistemas de informação do GEF e do Gabinete de Gestão do PRODEP e no desenvolvimento das necessárias aplicações informáticas;

Acompanhar a evolução tecnológica, realizar os estudos de base necessários ao apetrechamento do GEF e do Gabinete de Gestão do PRODEP em equipamentos informáticos e suportes lógicos e assegurar a gestão das respectivas aplicações;

Promover acções de formação junto dos utilizadores sobre as aplicações dos meios informáticos próprios.

A Secção de Pessoal e Expediente Geral;

A Secção Financeira.

Executar todos os procedimentos administrativos relativos à gestão de pessoal, sem prejuízo das atribuições da Secretaria-Geral do Ministério;

Assegurar os serviços de expediente geral e de economato e organizar e manter o arquivo do GEF.

Assegurar a preparação, gestão e controlo do orçamento do GEF e organizar a conta de gerência e o respectivo relatório;

Incentivar e administrar o património do GEF e organizar os processos de aquisição de bens e serviços do GEF, em colaboração com os serviços competentes da Secretaria-Geral do Ministério.

As dotações provenientes do Orçamento do Estado;

O produto da venda de publicações;

As quantias cobradas por actividade ou serviço prestado;

O produto da venda, nos termos da lei, de bens patrimoniais que não sejam necessários ao seu funcionamento;

Os juros dos depósitos bancários;

Quaisquer outras receitas que lhes sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título;

Os saldos das receitas consignadas.