LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 52/97 — Designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1997-10-02, Declaração de Rectificação n.º 16/97 — De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia …
Designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República
Designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República
A Assembleia da República resolve, na reunião plenária de 31 de Julho de 1997, nos termos dos artigos 166.º, alínea i), e 169.º, n.º 5, da Constituição, designar como vogais do Conselho Superior da Magistratura os seguintes cidadãos:
Gil Moreira dos Santos.
António Duarte Arnault.
José Manuel Lebre de Freitas.
Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado.
Luís Miguel Kolback da Veiga.
José Miguel Alarcão Júdice.
Margarida Augusto Martins Blasco Telles de Abreu.
Aprovada em 31 de Julho de 1997.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).