LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 53/97 — Eleição de membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
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Eleição de membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Eleição de membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
A Assembleia da República resolve, na reunião plenária de 31 de Julho de 1997, nos termos do artigo 169.º, n.º 5, da Constituição e do artigo 99.º, n.º 1, alíneas g), h), i), j) e l), do Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, com a nova redacção introduzida pela Lei n.º 4/86, de 21 de Março, e do artigo 280.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, designar para fazerem parte do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais os seguintes juristas:
João Pedro Barrosa Caupers.
José Manuel Almeida Simões de Oliveira.
Luís Máximo dos Santos.
José Maria Gonçalves Pereira.
Armindo José Girão Leitão Cardoso.
Aprovada em 31 de Julho de 1997.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
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