LegalizePortaria n.º 584/97 — Fixa os quantitativos de pessoal do contingente a incorporar nos ramos das Forças Armadas para 1998
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa os quantitativos de pessoal do contingente a incorporar nos ramos das Forças Armadas para 1998
de 4 de Agosto
O Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 463/88, de 15 de Dezembro, com a redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 143/92, de 20 de Julho, estabelece, nos seus artigos 4.º e 53.º, que o quantitativo de pessoal dos contingentes a incorporar nos ramos das Forças Armadas e o número de turnos de incorporação a realizar anualmente são fixados pelo Ministro da Defesa Nacional, mediante proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
1.º Os quantitativos de pessoal do contingente a incorporar nos ramos das Forças Armadas, a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do RLSM, para 1998 são os constantes do anexo I.
2.º O número de turnos de incorporação, a que se refere o n.º 1 do artigo 53.º do RLSM, para 1998 é o que figura no anexo II.
3.º As propostas relativas ao ano de 1999, devidamente fundamentadas, serão remetidas ao Ministério da Defesa Nacional até 6 de Março de 1998.
Ministério da Defesa Nacional.
Assinada em 14 de Julho de 1997.
O Ministro da Defesa Nacional, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.
ANEXO I — Contingente a incorporar em 1998
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1997/08/178b00/40384038.pdf))
ANEXO II — Turnos de incorporação em 1998
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1997/08/178b00/40384038.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).