LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 6/97 — Eleição de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
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Eleição de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Eleição de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.º, n.º 5, da Constituição e 19.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, designar os seguintes deputados como membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA):
José Manuel Santos de Magalhães, proposto pelo Partido Socialista;
José Augusto Santos da Silva Marques, proposto pelo Partido Social-Democrata.
Aprovada em 30 de Janeiro de 1997.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
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