LegalizePortaria n.º 612/97 — Altera a designação do curso de licenciatura em Gestão e Administração, ministrado pelo Instituto Superior de Novas…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera a designação do curso de licenciatura em Gestão e Administração, ministrado pelo Instituto Superior de Novas Profissões, para Tecnologias de Gestão
de 7 de Agosto
A requerimento da CODEPA - Centro de Orientação e Documentação de Ensino Particular, Lda., entidade instituidora do Instituto Superior de Novas Profissões, reconhecido oficialmente, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 100-B/85, de 8 de Abril, pelo Despacho n.º 126/MEC/86, publicado no Diário da República, 2.ª série (2.º suplemento), de 28 de Junho de 1986, alterado pela Portaria n.º 540/93, de 25 de Maio;
Instruído, organizado e apreciado o processo nos termos do artigo 67.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro;
Ao abrigo do disposto no artigo 64.º do referido Estatuto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º
Alteração da denominação
O curso de licenciatura em Gestão e Administração do Instituto Superior de Novas Profissões, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 666/90, de 13 de Agosto, alterada pelas Portarias n.os 771/92, de 7 de Agosto, 325/93, de 19 de Março, e 1354/95, de 15 de Novembro, passa a designar-se Tecnologias de Gestão.
2.º
Aplicação
As alterações aprovadas pela presente portaria entram em vigor a partir do ano lectivo de 1997-1998, inclusive.
Ministério da Educação.
Assinada em 10 de Julho de 1997.
Pelo Ministro da Educação, Alfredo Jorge Silva, Secretário de Estado do Ensino Superior.
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