LegalizePortaria n.º 679/97 — Altera a Portaria n.º 547/86, de 24 de Setembro (autoriza a Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 1999-04-10, Portaria n.º 261/99 — Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em …
Altera a Portaria n.º 547/86, de 24 de Setembro (autoriza a Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém a conferir os graus de bacharel em Educação Pré-Escolar e em Programas do Ensino Primário)
de 12 de Agosto
Sob proposta do Instituto Politécnico de Santarém e da sua Escola Superior de Educação;
Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 303/80, de 16 de Agosto, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º
Alterações
1 - A alínea b) do n.º 1.º da Portaria n.º 547/86, de 24 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
«b) O grau de bacharel em 1.º Ciclo do Ensino Básico.»
2 - O curso de Professores do Ensino Primário ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém passa a designar-se «Professores do 1.º Ciclo do Ensino Básico».
3 - Os planos de estudos dos cursos de Educadores de Infância e de Professores do 1.º Ciclo do Ensino Básico da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém, aprovados pela Portaria n.º 547/86, de 24 de Setembro, alterada pelas Portarias n.os 842/87, de 27 de Outubro, e 942/89, de 21 de Outubro, passam a ter a redacção constante do anexo à presente portaria.
2.º
Entrada em funcionamento
Os planos de estudos fixados pela presente portaria entram em vigor a partir do ano lectivo de 1997-1998.
3.º
Transição
As regras de transição entre os anteriores planos de estudos e os planos de estudos aprovados pela presente portaria são fixadas pelo órgão legal e estatutariamente competente.
Ministério da Educação.
Assinada em 21 de Julho de 1997.
Pelo Ministro da Educação, Alfredo Jorge Silva, Secretário de Estado do Ensino Superior.
ANEXO I — (Portaria n.º 547/86, de 24 de Setembro - alteração)
Instituto Politécnico de Santarém
Escola Superior de Educação
Curso: Educadores de Infância
Grau: bacharel
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1997/08/185b00/42054207.pdf))
ANEXO II — (Portaria n.º 547/86, de 24 de Setembro - alteração)
Instituto Politécnico de Santarém
Escola Superior de Educação
Curso: Professores do 1.º Ciclo do Ensino Básico
Grau: bacharel
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1997/08/185b00/42054207.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).