LegalizePortaria n.º 699/97 — Altera a designação do curso de bacharelato em Engenharia Electrotécnica - Manutenção Industrial ministrado pela Escola…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2000-10-02, Portaria n.º 932/2000 — Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de lice…
Altera a designação do curso de bacharelato em Engenharia Electrotécnica - Manutenção Industrial ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria para Engenharia Electrotécnica, bem como a respectiva regulamentação e os planos de estudos dos regimes diurno e nocturno
de 21 de Agosto
Sob proposta do Instituto Politécnico de Leiria e da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão;
Considerando o disposto no artigo 13.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro;
Ao abrigo do disposto na Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro, no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 303/80, de 16 de Agosto, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º
Alteração
O curso de bacharelato em Engenharia Electroténica - Manutenção Industrial, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria ao abrigo do disposto nas Portarias n.os 441/89, de 15 de Junho, 863/90, de 19 de Setembro, 889/92, de 12 de Setembro, e 899/92, de 16 de Setembro, passa a designar-se Engenharia Electrotécnica.
2.º
Regimes de ministração do curso
O curso é ministrado em regime diurno e em regime nocturno.
3.º
Opções
1 - O curso desdobra-se nas seguintes opções:
Automação e Energia;
Electrónica;
Telecomunicações.
2 - O número mínimo de alunos necessário ao funcionamento de cada uma das opções é de 20 para o curso ministrado em regime diurno e de 15 para o curso ministrado em regime nocturno, sem prejuízo de ser sempre assegurado o funcionamento de uma delas.
3 - Exceptuam-se do disposto no n.º 2 os casos em que os docentes assegurem a docência para além do número máximo de horas de serviço de aulas a que são obrigados por lei sem encargos adicionais para o Instituto.
4.º
Duração
1 - O curso tem a duração de três anos em regime diurno.
2 - O curso tem a duração de quatro anos em regime nocturno.
5.º
Planos de estudos
1 - O plano de estudos do curso ministrado em regime diurno é o fixado no anexo I a esta portaria.
2 - O plano de estudos do curso ministrado em regime nocturno é o fixado no anexo II a esta portaria.
6.º
Unidades curriculares de opção
1 - O número mínimo de alunos necessário ao funcionamento de cada uma das unidades curriculares de opção é de 15, sem prejuízo de ser sempre assegurado o funcionamento de uma delas.
2 - Exceptuam-se do disposto no n.º 1 os casos em que o docente assegure a docência para além do número máximo de horas de serviço de aulas a que é obrigado por lei sem encargos adicionais para o Instituto.
3 - O elenco de disciplinas de opção a oferecer, a sua distribuição, as regras de escolha pelos alunos e o número máximo de inscrições a aceitar em cada uma são fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente.
7.º
Regimes escolares
Os regimes de frequência, avaliação de conhecimentos, transição de ano e precedência são fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente.
8.º
Condição para a obtenção do grau
É condição para a obtenção do grau de bacharel em Engenharia Electrotécnica a aprovação na totalidade das unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso.
9.º
Classificação final
1 - A classificação final do curso é a média aritmética ponderada, arredondada às unidades (considerando como unidade a fracção não inferior a cinco décimas), das classificações obtidas nas unidades curriculares que integram o respectivo plano de estudos.
2 - Os coeficientes de ponderação são fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente.
10.º
Entrada em funcionamento
As alterações aprovadas pela presente portaria entram em vigor a partir do ano lectivo de 1997-1998, inclusive.
11.º
Transição
As regras de transição entre os anteriores planos de estudos e os planos de estudos fixados pela presente portaria são estabelecidas pelo órgão legal e estatutariamente competente.
12.º
Disposição revogatória
São revogadas as Portarias n.os 441/89, de 15 de Junho, 863/90, de 19 de Setembro, 889/92, de 12 de Setembro, e 899/92, de 16 de Setembro, sem prejuízo do disposto nos n.os 10.º e 11.º do presente diploma.
Ministério da Educação.
Assinada em 28 de Julho de 1997.
Pelo Ministro da Educação, Alfredo Jorge Silva, Secretário de Estado do Ensino Superior.
ANEXO I — Instituto Politécnico de Leiria
Escola Superior de Tecnologia e Gestão
Curso: Engenharia Electrotécnica
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1997/08/192b00/43314338.pdf))
ANEXO II — Instituto Politécnico de Leiria
Escola Superior de Tecnologia e Gestão
Curso: Engenharia Electrotécnica
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1997/08/192b00/43314338.pdf))
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