LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 7/97 — Rectifica as instruções para a organização e documentação das contas dos serviços e organismos da Administração Pública…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica as instruções para a organização e documentação das contas dos serviços e organismos da Administração Pública (regime geral - autonomia administrativa) integrados no novo Regime de Administração Financeira do Estado
Nas Instruções n.º 2/97 - 2.ª S., do Tribunal de Contas, publicadas no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 52, de 3 de Março de 1997, verificaram-se as seguintes divergências relativamente ao texto original, pelo que se procede à respectiva rectificação:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1997/04/088b00/16961697.pdf))
Tribunal de Contas, 27 de Março de 1997. - O Director-Geral, José Tavares.
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