Decreto Regulamentar n.º 7/97 — Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Desenvolvimento Rural

Participar na formulação, acompanhamento e avaliação da política de desenvolvimento rural e das medidas e acções com incidência no mundo rural;

Apoiar a execução das medidas de política para o desenvolvimento rural;

Coordenar a elaboração de programas específicos de apoio à organização e desenvolvimento das zonas rurais;

Assegurar a coordenação de iniciativas multifuncionais com incidência sobre o meio rural de origem e natureza multissectorial;

Promover o estudo das zonas rurais, sua tipologia e processo de desenvolvimento;

Promover a adequação da política de formação e qualificação profissionais aos objectivos estratégicos do desenvolvimento agrícola e rural, assegurando a coordenação dos instrumentos necessários à sua execução;

Apoiar a organização e gestão do espaço rural e o reforço e desenvolvimento das diferentes formas institucionais integradoras dos territórios e dos agentes;

Apoiar a organização e valorização dos produtos tradicionais, a diversificação das actividades económicas nos territórios e a promoção do património rural;

Manter actualizado o conhecimento sobre o estado tecnológico da agricultura e a eficiência dos seus sistemas, promovendo acções incentivadoras da sua melhoria;

Contribuir para a renovação do tecido produtivo, para o reforço da articulação da agricultura com outros sectores, designadamente por via da pluriactividade e plurirrendimento, e para o combate à desertificação;

Assegurar a representação do Ministério em órgãos de gestão e acompanhamento de programas e iniciativas com objectivos enquadráveis no âmbito do desenvolvimento local e rural.

Director-geral;

Conselho administrativo.

Direcção de Serviços de Administração;

Direcção de Serviços de Planeamento;

Observatório do Mundo Rural;

Gabinete de Apoio Jurídico;

Núcleo de Promoção e Relações Públicas.

Direcção de Serviços para a Qualificação e Associativismo;

Direcção de Serviços de Organização e Desenvolvimento do Espaço Rural.

O director-geral, que preside e dispõe de voto de qualidade;

O subdirector-geral;

O director de Serviços de Administração;

O director de Serviços de Planeamento.

Superintender na gestão financeira e patrimonial da Direcção-Geral;

Aprovar o orçamento anual da Direcção-Geral por conta das dotações consignadas no Orçamento do Estado e aprovar as alterações consideradas necessárias;

Aprovar os orçamentos ordinários e suplementares de aplicação de receitas próprias da DGDR;

Administrar as dotações inscritas nos orçamentos e autorizar a realização e pagamento das despesas;

Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito;

Aprovar e contratar as vendas de artigos e produtos que constituam receita própria da Direcção-Geral;

Contratar e adjudicar estudos, obras, trabalhos, serviços, fornecimentos de materiais, equipamentos e tudo o mais indispensável ao funcionamento dos serviços;

Promover a desafectação de bens, coisas ou direitos considerados inúteis ou dispensáveis do património a cargo da Direcção-Geral;

Aprovar a conta anual de gerência e submetê-la a julgamento do Tribunal de Contas;

Aprovar a concessão de subsídios e ajudas financeiras que beneficiem outras entidades.

Divisão de Formação, Gestão de Recursos Humanos e Informática;

Divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental;

Repartição de Administração Geral.

Elaborar os estudos necessários à correcta afectação e gestão do pessoal;

Estudar e aplicar métodos actualizados de gestão dos recursos humanos e desenvolver metodologias que se relacionem com a modernização administrativa;

Recolher, organizar e tratar a informação sócio-profissional relativa aos recursos humanos, tendo em vista a sua gestão racional, e elaborar o balanço social;

Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal da DGDR;

Assegurar a execução das normas e princípios estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável aos recursos humanos;

Desenvolver as acções necessárias ao cumprimento das normas sobre condições ambientais de higiene e segurança no trabalho;

Elaborar o plano anual de formação, tendo em atenção os objectivos de modernização administrativa e as necessidades gerais e específicas das diversas unidades orgânicas da Direcção-Geral, e promover, em colaboração com a Secretaria-Geral do MADRP, a formação do pessoal da DGDR;

Desenvolver as acções necessárias à organização e instrução de processos referentes à situação profissional do pessoal, designadamente no que se refere ao seu recrutamento, acolhimento, mobilidade e progressão na carreira;

Assegurar a execução dos processos de classificação de serviço, publicação das listas de antiguidade e a instrução dos processos de aposentação;

Apreciar e informar sobre questões de administração de pessoal, passar certidões e assegurar a execução do expediente respectivo;

Assegurar o processamento dos vencimentos do pessoal e outros abonos a que tiverem direito, bem como o desconto que sobre eles incidam;

Instruir os processos relativos a prestações sociais dos funcionários da DGDR e dos seus familiares e a acidentes em serviço;

Promover e assegurar a realização de acções referentes à racionalização, simplificação e modernização de circuitos administrativos e suportes de informação;

Estudar e propor as linhas orientadoras e princípios práticos de aplicação da política de informática da DGDR;

Assegurar o cumprimento da política de informática definida para a Direcção-Geral, nomeadamente em matéria de aquisição de hardware e software, manutenção do equipamento e dos produtos lógicos e de criação e gestão de aplicações;

Garantir a gestão da rede de comunicações;

Colaborar no desenvolvimento de um sistema integrado de informação, utilizando a rede interna de comunicações e as modernas tecnologias de informação e comunicação;

Elaborar e manter actualizado o cadastro dos meios informáticos da DGDR e garantir a sua correcta gestão.

Preparar, com a colaboração da Direcção de Serviços de Planeamento, os projectos de orçamento da DGDR;

Assegurar a gestão e o controlo orçamental e propor as alterações julgadas necessárias;

Assegurar a gestão integrada dos recursos financeiros de acordo com as políticas superiormente determinadas, aplicando critérios de economia, eficiência e eficácia;

Promover e assegurar todos os procedimentos inerentes à eficaz cobrança e depósito de receitas, bem como à liquidação de despesas, de acordo com as normas legais em vigor;

Assegurar a escrituração e os registos contabilísticos obrigatórios;

Organizar e manter uma contabilidade analítica de gestão que permita um adequado controlo de custos;

Promover a elaboração da conta anual de gerência e a elaboração do relatório anual sobre a gestão efectuada;

Garantir o tratamento automático da informação de carácter financeiro.

Secção de Expediente e Arquivo;

Secção de Aprovisionamento e Património;

Secção de Assuntos Gerais.

Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, expedição e arquivo do expediente de acordo com as orientações dos órgãos competentes;

Assegurar a permanente actualização do arquivo;

Assegurar uma adequada circulação de documentos e normas pelos diversos serviços da DGDR;

Superintender ao núcleo de reprografia.

Organizar e manter actualizado o inventário da DGDR;

Elaborar e executar os processos de aquisição de bens e serviços devidamente autorizados e instruídos nos termos da legislação em vigor;

Gerir o aprovisionamento de stocks e promover a sua distribuição pelas diversas unidades orgânicas da DGDR.

Zelar pela conservação dos edifícios e outras instalações;

Assegurar a gestão e manutenção do parque de viaturas, de acordo com as instruções dos órgãos competentes;

Promover as acções necessárias à efectivação das construções, remodelações e reparações que se tornem necessárias;

Assegurar a eficiência das redes de comunicações internas e externas dos serviços;

Assegurar o funcionamento dos serviços de limpeza e segurança;

Coordenar a actividade do pessoal auxiliar.

Preparar, acompanhar e avaliar os planos de actividades da DGDR e os respectivos projectos de orçamento;

Coordenar e acompanhar os planos regionais de desenvolvimento rural;

Programar as iniciativas e acções de promoção e incentivo ao desenvolvimento do espaço rural;

Realizar estudos de diagnóstico, planeamento e prospectiva para fundamentação das medidas de política de desenvolvimento rural.

Divisão de Programação, Acompanhamento e Avaliação;

Divisão de Estudos, Planeamento e Prospectiva;

Divisão de Documentação e Tratamento da Informação.

Assegurar, com a participação dos serviços da Direcção-Geral, a preparação dos planos, programas e projectos de actividade;

Colaborar com a Direcção de Serviços de Administração na elaboração dos orçamentos, anual e suplementar, da DGDR;

Promover a definição, implementação e desenvolvimento de um sistema de acompanhamento e avaliação da execução das acções desenvolvidas pela DGDR e pelos serviços regionais e elaborar os relatórios de progresso respectivos;

Elaborar o orçamento operacional e de incentivos da DGDR;

Assegurar e promover a realização de acções de controlo e auditoria interna e externa sobre as diferentes actividades da DGDR;

Acompanhar a realização das missões ao estrangeiro, assegurando a elaboração dos respectivos relatórios e promover a adequada distribuição dos mesmos.

Realizar estudos de diagnóstico, planeamento e prospectiva para fundamentação das medidas de política de desenvolvimento rural;

Acompanhar a evolução das políticas e as mudanças de âmbito supranacional, em particular na União Europeia, que possam condicionar mais directamente a actuação de Portugal no domínio do desenvolvimento agrícola e rural;

Cooperar com outros organismos públicos e demais entidades responsáveis e competentes nestes domínios, em particular com as que se inserem na orgânica do MADRP.

Propor a aquisição e reunir a informação e documentação relacionadas com a agricultura em geral e com o desenvolvimento rural em particular, necessária ao desempenho das atribuições cometidas à DGDR;

Assegurar a catalogação, indexação e classificação da informação bibliográfica e legislativa, procedendo ao respectivo tratamento informático;

Promover e garantir o tratamento e a difusão selectiva de informação sobre o mundo rural, quer através de suporte documental, quer utilizando as novas tecnologias.

Organizar e gerir um sistema de informação territorial de apoio ao desenvolvimento rural;

Manter actualizado um conjunto de indicadores rurais que responda simultaneamente aos requisitos de comparabilidade internacional, de suporte à negociação no plano supranacional, nomeadamente a nível comunitário, e de fundamentação das políticas nacionais;

Promover e coordenar estudos de fundamentação de tipologias das zonas rurais que se tornem necessários para se poder modular adequadamente as medidas de política de acordo com a diversidade dos problemas e potencialidades dessas zonas.

Emitir pareceres, elaborar informações e proceder a estudos de natureza jurídica sobre assuntos respeitantes à actividade da DGDR;

Assegurar o apoio técnico-jurídico aos órgãos e serviços da DGDR na resolução das questões suscitadas no exercício das respectivas competências;

Colaborar na preparação e elaboração de projectos de diplomas, normas de contratos ou quaisquer outros actos jurídicos que lhe sejam solicitados no âmbito das atribuições da DGDR;

Intervir na instrução de processos disciplinares, de inquéritos e de outros que lhe sejam determinados;

Preparar os projectos de resposta nos recursos hierárquicos e de contencioso administrativo.

Promover e participar em campanhas promocionais sobre o mundo rural no plano interno e externo e coordenar as acções de promoção desenvolvidas no âmbito das competências da DGDR;

Assegurar o atendimento dos agricultores e outros agentes ou entidades interessados em obter informação sobre o mundo agrícola e rural ou sobre as políticas, medidas e instrumentos de apoio ao desenvolvimento rural;

Acompanhar o relacionamento da Direcção-Geral com outras instituições, organismos e serviços públicos e privados.

Divisão de Gestão e Controlo da Formação;

Divisão para a Qualificação Profissional;

Divisão de Associativismo e Apoio Institucional;

Divisão para Renovação do Tecido Produtivo.

Assegurar a gestão dos instrumentos financeiros de apoio ao desenvolvimento da política de formação agrícola e rural;

Propor e divulgar as medidas legislativas e os regulamentos de gestão dos programas e as respectivas normas de execução;

Proceder à avaliação da execução dos programas de formação, estabelecendo para o efeito os procedimentos adequados;

Assegurar o funcionamento dos sistemas de programação financeira e controlo orçamental dos programas.

Preparar e propor o plano de formação a levar a cabo pela DGDR, de acordo com as necessidades identificadas e com os objectivos definidos;

Promover a execução do plano de formação aprovado, garantindo a articulação técnica e informativa com os formadores e formandos, nas fases de preparação da acção e da sua realização;

Promover e assegurar a disponibilidade e utilização dos meios logísticos e pedagógicos adequados ao correcto desenvolvimento e concretização do processo de formação profissional;

Orientar e assegurar, em consonância com outros organismos do MADRP, ou a ele estranhos, a produção e divulgação adequadas de material pedagógico necessário ao seu correcto e pleno aproveitamento, bem como estudar outras formas e processos de bem gerir aqueles meios.

Apoiar a organização, reforço e desenvolvimento das formas associativas promotoras da gestão do espaço rural, agrícola e florestal e das actividades que neles se desenvolvem;

Promover e participar na elaboração de instrumentos e medidas de apoio às diferentes formas de associativismo agrícola, florestal e rural;

Assegurar a coordenação da execução de programas e projectos de apoio e de fomento do associativismo e participar na sua avaliação;

Acompanhar a situação e evolução do sector associativo, designadamente nas vertentes sócio-económicas e financeiras;

Dar parecer sobre o reconhecimento e propor a declaração de conformidade das organizações e agrupamentos de produtores.

Propor medidas de política que visem promover a instalação na agricultura e facilitar o exercício da actividade;

Assegurar a gestão dos instrumentos de apoio à cessação da actividade agrícola;

Participar na elaboração dos instrumentos que contribuam para a melhoria do sistema de protecção social dos agricultores e seus familiares;

Conceber mecanismos que permitam o acesso das formas de agricultura a tempo parcial aos instrumentos de política;

Propor e gerir um sistema de informação sobre terras disponíveis.

Divisão de Gestão de Programas e Projectos de Desenvolvimento Rural;

Divisão para a Diversificação das Actividades em Meio Rural;

Divisão de Promoção dos Produtos de Qualidade;

Divisão de Valorização do Ambiente Natural e do Património Cultural.

Garantir a gestão ou participação em programas ou iniciativas comunitárias ou nacionais cujo conteúdo programático se insira no âmbito do desenvolvimento rural;

Acompanhar a execução dos programas, iniciativas e projectos comunitários ou nacionais, especializados ou não, independentemente do seu enquadramento institucional ou financeiro, com incidências ou reflexos no mundo rural.

Contribuir para o fomento de novas unidades de produção em meio rural, para a modernização do aparelho produtivo e para a promoção de acções de estímulo à diversificação da oferta de serviços às empresas e famílias em meio rural;

Promover e acompanhar as iniciativas e medidas de política que visem garantir a igualdade de oportunidades de acesso das populações rurais às infra-estruturas e serviços de carácter público estruturantes do desenvolvimento económico e social e da afirmação e valorização das capacidades pessoais;

Participar na gestão e acompanhamento de sistemas de incentivos promotores do desenvolvimento e diversificação das actividades em meio rural.

Propor, adoptar e executar medidas de gestão dos sistemas comunitários de protecção e qualificação dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios e do modo de produção biológico e sua indicação;

Propor, adoptar e executar as medidas necessárias à organização, protecção, promoção e valorização dos produtos de qualidade e dos modos de produção particulares não abrangidos pelos sistemas comunitários;

Colaborar com as entidades responsáveis em todas as matérias relevantes para a protecção jurídica dos nomes e sistemas registados, para o reconhecimento dos sistemas de valorização utilizados e para a dissuasão e punição das infracções relacionadas com os produtos e modos de produção específicos;

Apreciar e emitir pareceres relativos aos projectos de investimento publicamente apoiados e relativos aos produtos e modos de produção específicos;

Apoiar acções de promoção e valorização dos produtos de qualidade, a sua organização na base territorial e a sua afirmação no mercado.

Assegurar o estabelecimento de condições para a preservação, melhoria e ocupação do espaço rural;

Contribuir para a identificação, protecção, recuperação e valorização do património arquitectónico rural;

Apoiar acções de animação sócio-cultural, artística e gastronómica em meio rural;

Participar na avaliação e protecção das paisagens e na gestão das áreas naturais com vista à conservação e lazer;

Coordenar a aplicação das medidas específicas de apoio à agricultura de montanha e das zonas desfavorecidas;

Participar no processo de decisão e de evolução da política comunitária nos domínios do ambiente e preservação do espaço rural e assegurar a coordenação e gestão das medidas agro-ambientais.

Gestão por objectivos, assente na estratégia do planeamento agrícola e rural definida superiormente;

Controlo orçamental pelos resultados, tendo em vista a avaliação da produtividade dos serviços;

Sistema de informação integrada de gestão, necessária à elaboração dos programas e projectos e sua correcta execução.

Planos de actividades e planos financeiros plurianuais;

Plano anual de actividades;

Orçamento geral e de receitas próprias;

Relatório anual de actividades;

Conta de gerência anual.

As quantias resultantes da remuneração de serviços prestados e da venda de artigos;

O produto da venda de publicações e impressos por si editados;

As comparticipações, subsídios, donativos ou outras liberalidades que lhe são atribuídas e legalmente aceites;

Os produtos das coimas dos processos de contra-ordenação por si instaurados, instruídos ou concluídos;

O rendimento dos bens que administre a qualquer título;

Quaisquer outras receitas não compreendidas nas alíneas anteriores que por lei, acto ou contrato lhe sejam atribuídas.

Funcionários constituídos disponíveis por aplicação do Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro;

Funcionários não providos no quadro de pessoal do ex-Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural, por força do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 97/93, de 2 de Abril.