Legalize / Portugal / Despacho-Normativo

Despacho Normativo n.º 71/97 — Fixa as taxas a pagar pela concessão de autorizações especiais de caça da zona de caça social da Revilheira

Tipo Despacho-Normativo

Publicação 1997-12-03

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Fonte DRE

PDF Descarregar

artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Fixa as taxas a pagar pela concessão de autorizações especiais de caça da zona de caça social da Revilheira

Histórico de alterações JSON API

Nos termos das disposições conjugadas no artigo 25.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e da Portaria n.º 640-C/94, de 15 de Julho, estabeleceu-se as taxas a pagar pela concessão de autorizações especiais de caça da zona de caça social da Revilheira:

Zona de caça social da Revilheira (n.º 2009-DGF)

Tabela a que se refere o n.º 3.º da Portaria n.º 640-C/94, de 15 de Julho

1 - As taxas devidas pelos caçadores naturais ou residentes no concelho de Reguengos de Monsaraz pela concessão de autorização especial de caça, são as seguintes:

Caça de salto à perdiz e lebre - 7500$00;

Caça de espera aos tordos - 1500$00.

2 - As taxas devidas pelos restantes caçadores nacionais não residentes no concelho de Reguengos de Monsaraz pela concessão de autorização especial são as seguintes:

Caça de salto à perdiz e lebre - 25000$00;

Caça de espera aos tordos - 5000$00.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, 14 de Novembro de 1997. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.

Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público. DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).