LegalizePortaria n.º 72/97 — Altera a Portaria n.º 544-AB/96, de 4 de Outubro, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
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Altera a Portaria n.º 544-AB/96, de 4 de Outubro, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Este (São Mamede), Este (São Pedro), Espinho, Pedralva e Sobreposta, município de Braga
de 30 de Janeiro
Pela Portaria n.º 544-AB/96, de 4 de Outubro, foi concessionada ao Clube de Caçadores de Sobreposta a zona de caça associativa da Serra dos Picos (processo n.º 1907-DGF), situada no município de Braga.
Verificou-se entretanto erro no n.º 1.º da referida portaria, uma vez que não são mencionadas todas as freguesias envolventes, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que o n.º 1.º da referida portaria passe a ter a seguinte redacção:
«1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma e que dele faz integrante, sitos nas freguesias de Este (São Mamede), Este (São Pedro), Espinho, Pedralva e Sobreposta, município de Braga, com uma área de 1957 ha.»
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 30 de Dezembro de 1996.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1997/01/025b00/05110511.pdf))
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