LegalizePortaria n.º 730/97 — Altera a Portaria n.º 505/96, de 25 de Setembro (cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Ponte de Lima)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera a Portaria n.º 505/96, de 25 de Setembro (cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Ponte de Lima)
de 25 de Agosto
Nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 189/91, de 17 de Maio, foi criada a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Ponte de Lima, através da Portaria n.º 505/96, de 25 de Setembro, tendo iniciado as suas funções em 1 de Novembro de 1996.
O contributo das associações, instituições ou serviços existentes na comarca com especiais conhecimentos ou capacidades para intervirem nos domínios da competência desta Comissão é imprescindível.
Assim, manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, que seja alterado o n.º 2.º da Portaria n.º 505/96, de 25 de Setembro, que passa a ter a seguinte redacção:
«2.º A Comissão de Protecção de Menores é constituída, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 189/91, de 17 de Maio, pelos seguintes elementos:
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Um representante da Santa Casa da Misericórdia de Ponte de Lima.»
Ministério da Justiça.
Assinada em 25 de Julho de 1997.
O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim.
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