LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 75/97 — Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alter do Chão
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2003-07-16, Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2003 — Aprova a alteração à delimitação da Res…
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Alter do Chão
Foi apresentada pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Alentejo, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, uma proposta de delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área do concelho de Alter do Chão.
Sobre a referida delimitação foi ouvida a Câmara Municipal de Alter do Chão.
A Comissão da Reserva Ecológica Nacional pronunciou-se favoravelmente à delimitação proposta, nos termos do disposto no artigo 3.º do diploma atrás mencionado, parecer consubstanciado em acta da reunião daquela Comissão, subscrita pelos representantes que a compõem.
Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de Outubro, e 79/95, de 20 de Abril;
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:
1 - Aprovar a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Alter do Chão, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta anexa à presente resolução e que dela faz parte integrante.
2 - A referida planta poderá ser consultada na Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Alentejo.
Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Abril de 1997. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1997/05/111b00/23652365.pdf))
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