LegalizeDecreto do Presidente da República n.º 76-AS/97 — Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José Gracindo Soares Silva
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José Gracindo Soares Silva
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:
A pena acessória de expulsão do País aplicada a José Gracindo Soares Silva, de 28 anos de idade, no processo n.º 62/96 do 2.º Juízo do Tribunal de Círculo de Portimão é revogada, por indulto.
Assinado em 22 de Dezembro de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 22 de Dezembro de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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