LegalizePortaria n.º 812/97 — Altera a Portaria n.º 116/95, de 3 de Fevereiro, que autorizou o Instituto Politécnico do Porto, através da sua Escola…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2000-07-24, Portaria n.º 496/2000 — Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de lice…
Altera a Portaria n.º 116/95, de 3 de Fevereiro, que autorizou o Instituto Politécnico do Porto, através da sua Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Contabilidade e Gestão de Empresas
de 4 de Setembro
Sob proposta do Instituto Politécnico do Porto e da sua Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão;
Considerando o diposto no artigo 13.º da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro);
Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 303/80, de 16 de Agosto, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
Único
Alteração
O n.º 1.º da Portaria n.º 116/95, de 3 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
«1.º
Criação
O Instituto Politécnico do Porto, através da sua Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão, confere o diploma de estudos superiores especializados em Contabilidade e Gestão de Empresas, ministrando, em consequência, o respectivo curso.»
Ministério da Educação.
Assinada em 8 de Agosto de 1997.
Pelo Ministro da Educação, Guilherme d'Oliveira Martins, Secretário de Estado da Administração Educativa.
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