LegalizePortaria n.º 820/97 — Fixa, para o corrente ano, o rendimento de referência válido para o território continental
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa, para o corrente ano, o rendimento de referência válido para o território continental
de 5 de Setembro
Considerando o Regulamento (CE) n.º 950/97, do Conselho, de 20 de Maio, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas;
Considerando a Portaria n.º 980/95, de 16 de Agosto, que aprova o Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas à Melhoria da Eficácia das Estruturas Agrícolas;
Assim, ao abrigo da alínea 5) do artigo 2.º do Regulamento anexo à Portaria n.º 980/95, de 16 de Agosto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Para o corrente ano, o rendimento de referência válido para o território continental é fixado em 1911180$00.
2.º O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1997.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 14 de Agosto de 1997.
O Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).