LegalizeDecreto-Lei n.º 85/97 — Cria um regime excepcional para a execução de empreitada de obras na Região Autónoma dos Açores, especialmente nos…
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Cria um regime excepcional para a execução de empreitada de obras na Região Autónoma dos Açores, especialmente nos locais afectados pelas condições climáticas desfavoráveis do presente Inverno
de 18 de Abril
As condições climáticas profundamente adversas com que a Região Autónoma dos Açores se debateu ao longo deste Inverno, especialmente no período compreendido entre os dias 9 de Novembro e 26 de Dezembro de 1996, provocaram danos num número significativo de infra-estruturas e equipamentos colectivos, os quais, na esmagadora maioria dos casos, se situam claramente para além do usualmente previsto, tendo dado azo a que o Governo, em tempo oportuno, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/97, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 10 de Janeiro de 1997, tenha declarado situação de calamidade pública na Região durante um período de dois anos.
As deteriorações afectaram principalmente estradas, onde se verifica uma degradação generalizada dos pavimentos e a destruição total ou parcial de pontes, aquedutos e taludes, portos, com destruição das protecções de tetrápodes, dos pavimentos dos cais e dos respectivos equipamentos e estruturas, e ainda com fracturas evidentes nos muros-cais, bem como alguns aeroportos, onde se verificaram também degradações nos respectivos pavimentos. Existe, de igual modo, um número elevado de famílias, sobretudo de baixos recursos económicos, que, devido à intempérie, viu as suas habitações total ou parcialmente destruídas. Por outro lado, observou-se uma degradação geral e a destruição parcial de caminhos florestais e de acesso a explorações agrícolas em todas as ilhas do arquipélago.
Em face do exposto, e após rigoroso levantamento feito pelo Governo Regional dos Açores, torna-se imprescindível a elaboração de um regime excepcional que, no mais curto espaço de tempo, possibilite a realização das obras necessárias, por um lado, à reposição da operacionalidade de estruturas e equipamentos tão importantes face às características específicas da Região em causa e, por outro, ao realojamento das famílias actualmente sem abrigo ou a residir em condições precárias e arriscadas. Um tal regime permitirá igualmente eliminar as situações de risco ainda existentes, prevenindo futuros danos.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
O presente diploma cria um regime excepcional para a execução, em regime de empreitada:
Das obras necessárias à reparação dos portos, aeroportos, rede viária e caminhos florestais e de acesso a explorações agrícolas, sob jurisdição do Governo Regional dos Açores, especialmente afectados pelas condições climáticas desfavoráveis do presente Inverno;
Das obras necessárias ao realojamento das pessoas cujas habitações ficaram total ou parcialmente destruídas por esses temporais ou de edifícios e construções sob jurisdição do Governo Regional dos Açores.
Artigo 2.º
A identificação das empreitadas a que se aplica o presente regime é definida através de resoluções do Governo Regional dos Açores.
Artigo 3.º
Fica o Governo Regional dos Açores excepcionalmente autorizado, até ao termo do prazo fixado no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/97, a proceder ao ajuste directo de trabalhos cuja estimativa de custo global, não considerando o IVA, seja inferior a:
30000000$00, quando se trate de obras destinadas à construção ou reparação de habitações, com consulta obrigatória a, pelo menos, cinco entidades;
100000000$00, quando se trate de obras destinadas à construção e reparação de edifícios e equipamentos colectivos, bem como em caminhos agrícolas, com consulta obrigatória a, pelo menos, cinco entidades;
350000000$00, quando se trate de obras respeitantes a estradas, aeroportos e portos, com consulta obrigatória a, pelo menos, cinco entidades.
Artigo 4.º
O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Janeiro de 1997. - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - Mário Fernando de Campos Pinto - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - João Cardona Gomes Cravinho.
Promulgado em 4 de Abril de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 7 de Abril de 1997.
O Primeiro-Ministro, em exercício, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.
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