LegalizePortaria n.º 87/97 — Repristina a Portaria n.º 615-X1/91, de 8 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos…
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2 atos modificativos · 2003-10-29, Portaria n.º 1239/2003 — Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça t…
Repristina a Portaria n.º 615-X1/91, de 8 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Zambujal», «Carvalhal», «Marateca» e outros, sitos na freguesia de Marateca, concelho de Palmela)
de 4 de Fevereiro
Pela Portaria n.º 667-A7/93, de 14 de Julho, foi revogada a Portaria n.º 615-X1/91, de 8 de Julho, por anexação de um prédio rústico à zona de caça turística do Zambujal, situada no município de Palmela.
Posteriormente, verificou-se que o subscritor do requerimento de anexação não tinha legitimidade para o efeito, pelo que há que repor a situação resultante da publicação da Portaria n.º 615-X1/91.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que, pelo presente diploma, seja repristinada a Portaria n.º 615-X1/91, de 8 de Julho.
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 30 de Dezembro de 1996.
Pelo Ministro da Economia, Jaime Serrão Andrez, Secretário de Estado do Comércio e Turismo. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
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