LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 9/97 — De ter sido rectificado o Acórdão n.º 7/97, processo n.º 87674, do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Acórdão n.º 7/97, processo n.º 87674, do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 83, de 9 de Abril de 1997
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 83, de 9 de Abril de 1997, o Acórdão n.º 7/97, processo n.º 87 674, do Supremo Tribunal de Justiça, rectifica-se apenas o sumário, cujo texto (jurisprudência uniformizada) é o seguinte, e não como foi publicado:
«A cláusula modal a que se refere o artigo 963.º do Código Civil abrange todos os casos em que é imposto ao donatário o dever de efectuar uma prestação, quer seja suportada pelas forças do bem doado, quer o seja pelos restantes bens do seu património.»
Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 1997. - O Escrivão de Direito da 1.ª Secção, Leonel da Silva Francisco.
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