LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 90/97 — Ratifica a alteração às plantas do Plano Director Municipal de Vila Viçosa
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2008-12-15, Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2008 — Ratifica parcialmente a revisão do Plan…
Ratifica a alteração às plantas do Plano Director Municipal de Vila Viçosa
A Assembleia Municipal de Vila Viçosa aprovou, em 21 de Julho de 1995, o seu Plano Director Municipal.
O Plano Director Municipal de Vila Viçosa foi ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/95, de 28 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 25 de Novembro de 1995.
Por lapso, foram publicadas plantas dos perímetros urbanos que não correspondem às aprovadas pela deliberação da Assembleia Municipal acima referida e foi omitida a planta de ordenamento, cuja obrigatoriedade de publicação decorre do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro.
Importa, agora, proceder a nova ratificação dos elementos gráficos incorrectos e em falta, em virtude de ter decorrido o prazo estipulado no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 6/83, de 29 de Julho, para a rectificação destes erros materiais.
Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro:
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:
Ratificar a alteração às plantas do Plano Director Municipal de Vila Viçosa, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/95, de 28 de Setembro, no tocante à planta de ordenamento e às plantas dos perímetros urbanos, as quais se publicam em anexo.
Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Maio de 1997. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1997/06/133b00/28362840.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).