LegalizeDecreto-Lei n.º 98/97 — Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, do Ministério da…
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3 atos modificativos · 2005-12-30, Decreto-Lei n.º 237/2005 — Criação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
3 - Mediante despacho de autorização do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, nos três primeiros anos contados a partir da data de entrada em vigor do presente diploma, podem candidatar-se aos concursos para lugares da carreira de inspecção superior inspectores superiores de outros organismos com conteúdo funcional idêntico ao previsto neste diploma e técnicos superiores com vínculo à função pública e possuidores de licenciatura adequada à respectiva área funcional, ficando sujeitos à frequência de acções de aperfeiçoamento e de reciclagem profissionais consideradas necessárias.
4 - Para lugares da carreira de inspecção e nas condições referidas no número anterior poderão concorrer inspectores de outros organismos com conteúdo funcional idêntico ao previsto neste diploma e pessoal das carreiras técnica e técnico-profissional com vínculo à função pública, ficando sujeitos à frequência de acções de aperfeiçoamento e de reciclagem profissionais consideradas necessárias.
5 - Para a determinação da categoria para a qual os funcionários possam candidatar-se são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras contidas no artigo 19.º do Decreto Lei n.º 74/96, de 18 de Junho.
Artigo 45.º — Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Fevereiro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Promulgado em 3 de Abril de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 10 de Abril de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
MAPA I
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1997/04/097a00/18761889.pdf))
MAPA II
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1997/04/097a00/18761889.pdf))
MAPA III
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1997/04/097a00/18761889.pdf))
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