LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 10-B/98 — De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 64/98, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 64/98, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que revoga o Decreto-Lei n.º 229/93, de 25 de Junho, que criou a ENDAC - Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Cinegético, S. A., e procede à transferência e afectação do património detido por aquela sociedade, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 17 de Março de 1998
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 64/98, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 17 de Março de 1998, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, onde se lê «artigo 2 da secção S» deve ler-se «artigo 3 da secção S».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Maio de 1998. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
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