LegalizePortaria n.º 1020/98 — Altera a Portaria n.º 905/95, de 18 de Julho (procede à distribuição entre as entidades interessadas das importâncias…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera a Portaria n.º 905/95, de 18 de Julho (procede à distribuição entre as entidades interessadas das importâncias das taxas de realização das operações de bolsa e das taxas sobre operações fora de bolsa)
de 9 de Dezembro
Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º, no n.º 3 do artigo 407.º e no n.º 2 do artigo 408.º, todos do Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril, e considerando a Portaria n.º 905/95, de 18 de Julho, designadamente os seus n.os 2.º e 7.º, sob proposta da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e com audiência prévia da Associação da Bolsa de Valores de Lisboa:
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, o seguinte:
1.º Para o biénio de 1999-2000, a percentagem referida no n.º 1.º da Portaria n.º 905/95, de 18 de Julho, é fixada em 35%.
2.º Para o biénio de 1999-2000, a percentagem referida no n.º 5.º da Portaria n.º 905/95, de 18 de Julho, é fixada em 60%.
3.º A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1999.
Ministério das Finanças.
Assinada em 16 de Novembro de 1998.
O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).