LegalizePortaria n.º 1071-A/98 — Fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos relativas aos óleos minerais com função lubrificante
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2000-04-11, Portaria n.º 217-A/2000 — Fixa a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos aplicável…
Fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos relativas aos óleos minerais com função lubrificante
de 31 de Dezembro
A Lei do Orçamento do Estado para 1999 deu nova redacção às alíneas e) e f) do n.º 8 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 124/94, de 18 de Maio, estabelecendo um intervalo dentro do qual são fixadas por portaria as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos, relativas aos óleos minerais que normalmente têm função lubrificante. Com esta alteração pretendeu-se que o Governo possa ajustar a tributação de tais produtos, tendo presente a evolução do respectivo mercado internacional.
Nestes termos:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Economia, em cumprimento da alínea g) do n.º 8 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 124/94, de 18 de Maio, o seguinte:
1.º A taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos aplicável aos óleos minerais classificados pelos códigos NC 2710 00 88 a 2710 00 96 é igual a 900$00 por 1000 kg.
2.º A taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos aplicável aos óleos minerais classificados pelos códigos NC 2710 00 87, 2710 00 98 e 3811 21 a 3811 90 é igual a 4000$00 por 1000 kg.
3.º A presente portaria entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.
Ministérios das Finanças e da Economia.
Assinada em 31 de Dezembro de 1998.
O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura.
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