LegalizeResolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 11/98/A — Estabelece o prazo de apresentação dos relatórios de execução do Plano Regional de 1997 e 1.º trimestre de 1998
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Estabelece o prazo de apresentação dos relatórios de execução do Plano Regional de 1997 e 1.º trimestre de 1998
Apresentação dos relatórios de execução do Plano Regional de 1997 e 1.º trimestre de 1998
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, ao abrigo das disposições estatutárias aplicáveis, aprova a seguinte resolução:
1 - Os relatórios de execução financeira do Plano Regional de 1997 relativos ao 1.º trimestre e ao 3.º trimestre de 1997, assim como o relatório de execução material e financeira do 1.º semestre de 1997, devem ser apresentados a esta Assembleia no prazo de 30 dias.
2 - O relatório final de execução material e financeira do Plano Regional de 1997 bem como o relatório de execução financeira do 1.º trimestre de 1998 devem ser entregues até finais de Maio do ano em curso.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 23 de Abril de 1998.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Dionísio Mendes de Sousa.
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