LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 121/98 — Cria a Equipa de Missão para a Protecção e Gestão Ambiental das Salinas do Samouco
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1999-10-08
Cria a Equipa de Missão para a Protecção e Gestão Ambiental das Salinas do Samouco
Os acessos à nova travessia do Tejo em Lisboa - Ponte Vasco da Gama - assentam, na margem sul, sobre o Complexo das Salinas do Samouco.
A importância ambiental dos cerca de 400 ha do Complexo das Salinas do Samouco advém do facto de este ser um dos pontos mais importantes para alimentação e nidificação de aves no estuário do Tejo, de que avultam espécies protegidas e outras em vias de extinção.
Este património ecológico encontrava-se em acentuado estado de degradação, devido à não realização de investimentos de reposição da capacidade produtiva, na esfera da actividade económica para a qual as salinas foram pensadas e construídas.
Esta situação tem origem na decadência do comércio do sal e foi a causa imediata do progressivo assoreamento das salinas, afectando a extracção de sal, ainda hoje praticada em áreas limitadas do Complexo, bem como os viveiros de espécies piscícolas aí existentes.
Por outro lado, do quadro de compromissos assumidos com a construção da nova travessia do Tejo em Lisboa - Ponte Vasco da Gama - resulta a necessidade de salvaguarda deste património natural, criando condições para a sua recuperação e manutenção futura.
Urge deste modo a recuperação e manutenção das salinas do Samouco, com vista ao seu aproveitamento para a conservação da natureza.
Nesta perspectiva, foi elaborado um programa de recuperação cujo objectivo central é, num primeiro momento, travar o processo de degradação das salinas, para de seguida promover a respectiva recuperação ecológica.
Para tal, estão previstas diversas medidas, designadamente a recuperação dos diques, comportas e outros mecanismos de controlo do acesso das marés, o aumento das áreas alagadas em certos pontos do Complexo, como meio de protecção de espécies, a criação de condições para a continuação da extracção do sal e o melhoramento das condições de afectação da zona à piscicultura.
A integração do Complexo das Salinas do Samouco na comunidade envolvente será assegurada através da criação de uma oficina do ambiente, pela abertura de percursos pedonais para divulgação e educação ecológica e pela implantação de um laboratório de investigação científica.
A efectiva implementação das necessárias acções de estudo, programação e recuperação, bem como a necessidade de assegurar a futura gestão ambiental da área afecta às salinas do Samouco, determina que seja, desde já, criada uma entidade responsável pelo exercício destas atribuições, até à instituição de uma fundação vocacionada para o exercício das mesmas, com carácter permanente.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição e do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, o Conselho de Ministros resolveu:
1 - Criar, na dependência dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente, a Equipa de Missão para a Protecção e Gestão Ambiental das Salinas do Samouco.
2 - A Equipa de Missão prossegue os objectivos seguintes:
Promover a conservação da natureza, através, nomeadamente, de manutenção de recursos naturais do Complexo das Salinas do Samouco;
Estudar a aplicação de um modelo sócio-económico de desenvolvimento sustentável para o Complexo das Salinas do Samouco;
Estudar, implementar e desenvolver modelos de educação ambiental para o Complexo das Salinas do Samouco, em particular, e, em geral, para as zonas húmidas estuarinas;
Criar um centro de estudos do ambiente, destinado à realização de projectos de investigações científica e tecnológica na área das zonas húmidas e estuarinas;
Promover e participar na execução e gestão de projectos de desenvolvimento sustentável para as zonas húmidas e estuarinas;
Desenvolver actividade formativa, através da realização de acções de formação, instituindo cursos, promovendo estágios e efectuando colóquios, seminários e conferências;
Divulgar, pelos meios adequados, os conhecimentos, actividades e estudos considerados de utilidade;
Promover a implementação dos objectivos fundamentais definidos no Plano de Gestão da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo.
3 - A Equipa de Missão promoverá a elaboração do respectivo plano de actividades, a aprovar por despacho conjunto dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente, o qual será acompanhado pelo Instituto da Conservação da Natureza.
4 - O encarregado da Missão é equiparado a subdirector-geral para efeitos remuneratórios e de representação.
5 - A Equipa de Missão poderá recorrer a painéis de peritos para apoio à sua actividade, através da elaboração de pareceres e da participação em grupos de trabalho.
6 - Por cada reunião prevista no número anterior será atribuída uma senha de presença de valor a fixar em despacho conjunto dos Ministros das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente.
7 - As despesas com o funcionamento da Equipa são suportadas em partes iguais pelos orçamentos dos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente.
8 - O apoio administrativo e logístico será dado pela Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo.
9 - A Equipa de Missão funcionará por um período de um ano, decorrido o qual será criada a Fundação para a Protecção das Salinas do Samouco, para a qual transitarão as incumbências cometidas ao presente grupo.
Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Setembro de 1998. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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