LegalizePortaria n.º 124/98 — Fixa os quantitativos para o abono de alimentação a dinheiro
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Fixa os quantitativos para o abono de alimentação a dinheiro
de 3 de Março
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 329-G/75, de 30 de Junho, e da alínea e) do n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
1.º Para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 329-G/75, de 30 de Junho, os quantitativos para o abono de alimentação a dinheiro são os seguintes:
Primeira refeição - 130$00;
Almoço/jantar - 600$00;
Alimentação (diária) - 1330$00.
2.º A presente portaria produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1998.
Ministério da Defesa Nacional.
Assinada em 10 de Fevereiro de 1998.
O Ministro da Defesa Nacional, José Veiga Simão.
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