LegalizeResolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 14/98/A — Recomenda ao Governo Regional que, com urgência, apresente na Assembleia da República as propostas de alteração ao…
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Recomenda ao Governo Regional que, com urgência, apresente na Assembleia da República as propostas de alteração ao Orçamento, para que, ainda no corrente ano, entre em vigor um novo tarifário da SATA
Redução do tarifário da SATA
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos estatutários aplicáveis, resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que, com urgência, apresente na Assembleia da República as propostas de alteração ao Orçamento e outros mecanismos legais cuja aprovação considere necessária para que, ainda no corrente ano, entre em vigor um novo tarifário da SATA que, na medida do possível, aponte para uma redução de 50% sobre o nível de tarifas actualmente praticado.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 18 de Junho de 1998.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Dionísio Mendes de Sousa.
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