Decreto Legislativo Regional n.º 16/98/M — Estabelece o regime jurídico de um curso de formação profissional qualificante com duração de um ano, destinado a…

Criação de um curso de formação profissional qualificante, dirigido aos jovens detentores de um curso do ensino secundário orientado para o prosseguimento de estudos.

A Lei de Bases do Sistema Educativo organiza o ensino secundário segundo formas diferenciadas, contemplando predominantemente a preparação para a vida activa ou para o prosseguimento de estudos.

A inexistência, na prática, de uma componente de formação de sentido tecnológico e profissionalizante nos cursos predominantemente orientados para o prosseguimento de estudos, não permite aos jovens que os frequentam a atribuição de uma qualificação profissional. Constata-se ainda que muitos destes jovens não chegam a ingressar no ensino superior e tentam por isso entrar no mercado de trabalho sem a devida formação profissional.

Esta realidade assume particular configuração e especial incidência na Região Autónoma da Madeira, considerando as características de micro e pequena dimensão do tecido empresarial desta Região, que tem constituído um factor determinante da preferência do universo estudantil pelos cursos predominantemente orientados para o prosseguimento de estudos.

O presente diploma cria cursos especialmente destinados a esses jovens, visando proporcionar-lhes conhecimentos, competências e experiências de ligação com o mundo do trabalho, conferindo-lhes simultaneamente uma qualificação profissional que facilite a sua integração no mercado de trabalho.

Assim:

A Assembleia Legislativa Regional da Madeira decreta, nos termos do disposto nas alíneas a) do n.º 1 do artigo 227.º e o) do artigo 228.º da Constituição e nas alíneas c) do n.º 1 do artigo 29.º e n) do artigo 30.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, o seguinte:

Artigo 1.º — Âmbito

O presente diploma estabelece o regime jurídico de um curso de formação profissional qualificante com duração de um ano, destinado a jovens que tenham concluído um curso de ensino secundário regular ou recorrente predominantemente orientado para o prosseguimento de estudos.

Artigo 2.º — Objectivo

O presente curso visa estabelecer um conjunto de competências tecnológicas para a inserção do jovem no mercado de emprego e conferir-lhe uma certificação profissional de nível III, após obtenção de aprovação na prova de aptidão profissional.

Artigo 3.º — Entidades promotoras

1 - A proposta de organização e desenvolvimento dos cursos pode ser promovida pelos estabelecimentos de ensino secundário que reúnam as condições adequadas ao funcionamento dos mesmos e também por outras entidades públicas ou privadas, neste último caso mediante celebração de protocolo de parceria com a Secretaria Regional de Educação.

2 - As entidades promotoras enviam à Secretaria Regional de Educação, até ao final do mês de Maio, as propostas referentes aos cursos a ministrar no ano lectivo seguinte.

Artigo 4.º — Autorização

A competência para a autorização de funcionamento dos cursos previstos no presente diploma é da Secretaria Regional de Educação, precedida de parecer favorável da Direcção Regional de Formação Profissional e da Direcção Regional de Inovação e Gestão Educativa.

Artigo 5.º — Estrutura e organização dos cursos

1 - A estrutura do curso é definida tendo por referência:

2 - A organização dos cursos previstos no presente diploma será objecto de regulamentação a aprovar por despacho do Secretário Regional de Educação.

Artigo 6.º — Plano de formação

1 - O plano de formação compreende uma componente sócio-cultural e uma componente tecnológica.

2 - A componente de formação sócio-cultural compreende a aquisição de competências de empregabilidade e visa a integração da formação no processo de desenvolvimento pessoal, profissional, de cultura da empresa e de higiene e segurança no trabalho.

3 - A componente de formação tecnológica tem por objectivos facultar conhecimentos técnico-científicos necessários para a aquisição e aprendizagem das competências profissionais de acordo com o perfil definido e facilitar a transponibilidade de conhecimentos para responder à evolução tecnológica e da profissão.

4 - A componente referida no número anterior compreende o desempenho de tarefas práticas inerentes ao exercício da profissão.

Artigo 7.º — Carga horária

A carga horária dos cursos de educação e formação é definida dentro dos parâmetros legais estabelecidos para os cursos dirigidos a diplomados do ensino secundário sem qualificação profissional.

Artigo 8.º — Candidaturas

1 - O prazo de apresentação de candidaturas aos cursos será aprovado anualmente mediante despacho do Secretário Regional de Educação.

2 - Na selecção é tomada em consideração, designadamente, a avaliação psicológica dos candidatos.

Artigo 9.º — Avaliação e certificação

1 - A avaliação final integra, obrigatoriamente, uma prova de aptidão profissional a realizar nas condições definidas no Decreto-Lei n.º 95/92, de 23 de Maio, e no Decreto Regulamentar n.º 68/94, de 26 de Novembro.

2 - A prova de aptidão profissional depende de prévio aproveitamento nos domínios de formação e nas respectivas disciplinas.

3 - A prova de aptidão profissional tem carácter de prova de desempenho profissional, a qual consiste na execução de trabalhos práticos baseados nas tarefas mais representativas da profissão objecto do curso, devendo avaliar as capacidades e conhecimentos mais significativos adquiridos nas componentes de formação.

4 - O júri de prova é constituído, no mínimo, por três elementos:

5 - A aprovação na prova de aptidão profissional definida nos números anteriores confere um certificado de aptidão profissional de nível III.

Artigo 10.º — Disposição transitória

1 - No ano lectivo de 1998-1999, o prazo previsto no n.º 3 do artigo 3.º do presente diploma, para apresentação de propostas, é prorrogado até ao final do mês de Outubro.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, no primeiro ano de aplicação deste diploma, a organização e desenvolvimento dos cursos, referida no n.º 1 do artigo 3.º, compete à Secretaria Regional de Educação.

Artigo 11.º — Entrada em vigor

O presente diploma produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 18 de Junho de 1998.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival de Mendonça.

Assinado em 24 de Julho de 1998.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.