Decreto Regulamentar Regional n.º 16/98/A — Aprova a orgânica dos serviços dependentes do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento

Finanças e património;

Planeamento e estatística;

Privatizações.

Orientar, dirigir e superintender, na Região Autónoma dos Açores, em todos os assuntos referentes à definição e execução das políticas orçamental, financeira, de promoção das privatizações, bem como na participação da Região na definição e execução das políticas fiscal, monetária e cambial, nos termos da Constituição e do estatuto da autonomia;

Participar na definição da política económica regional;

Gerir o património da Região;

Superintender e coordenar no domínio da estatística e do planeamento regionais, designadamente nas actividades da orgânica regional de planeamento e da preparação, elaboração e execução dos planos regionais;

Orientar a actividade e coordenar o planeamento regional nas suas múltiplas vertentes, em colaboração com os outros departamentos governamentais;

Promover e participar no estabelecimento e desenvolvimento de formas de articulação entre as orgânicas regional e nacional de planeamento.

Propor e fazer executar, na Região, as políticas orçamental, financeira, de planeamento e estatística regionais, promoção das privatizações, bem como as medidas necessárias à participação da Região nas políticas fiscal, monetária e cambial, nos termos da Constituição e do estatuto da autonomia;

Orientar a actividade bancária e seguradora de âmbito regional, nos termos da lei;

Exercer os poderes de tutela que lhe são atribuídos por lei;

Assegurar a orientação e a coordenação dos órgãos e serviços que estejam na sua directa dependência;

Superintender e coordenar toda a acção dos serviços dependentes.

De apoio técnico:

De apoio instrumental:

De carácter operativo:

Participar na definição da política informática e proceder à sua execução;

Promover e apoiar os trabalhos de informatização dos diferentes serviços do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, nomeadamente a elaboração de planos de informatização, a concepção de sistemas, a implementação de aplicações e a aquisição de equipamento informático;

Garantir a gestão coordenada dos equipamentos e dos sistemas informáticos instalados e a actualização do registo da informação tratada;

Promover e gerir uma rede de comunicações entre os serviços da administração pública da Região;

Estudar as inovações tecnológicas, dinamizar a sua introdução e assegurar a compatibilidade de novos sistemas com os existentes;

Garantir o suporte técnico dos equipamentos descentralizados e assegurar a formação profissional e o acompanhamento dos utilizadores;

Apoiar tecnicamente a informatização dos serviços da administração regional autónoma e da administração local, sempre que solicitado, designadamente colaborando na elaboração de estudos de informática, na concepção de sistemas e na aquisição de equipamento informático;

Promover contactos com outros serviços de informática e organismos similares, da administração regional e central, com vista à permuta de publicações, informação e experiências.

Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo (SPEA);

Secção de Contabilidade (SC).

Dirigir, coordenar e superintender a acção desenvolvida pelos chefes de secção;

Orientar e apoiar a acção do pessoal administrativo das secções, bem como assegurar o tratamento dos assuntos referentes à gestão do pessoal dos serviços a que presta apoio;

Promover a aquisição de material para os serviços a que presta apoio e zelar pela sua conservação e inventariação;

Executar as funções de oficial público que lhe competem nos termos da lei;

Dirigir e superintender o pessoal auxiliar;

Assegurar o exercício de quaisquer outras funções determinadas pelo Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento.

Assegurar as actividades necessárias à gestão de pessoal;

Executar todas as tarefas inerentes ao expediente geral;

Proceder ao serviço de arquivo;

Assegurar o expediente respeitante à atribuição de habitações aos funcionários regionais.

Assegurar o serviço de contabilidade;

Proceder à elaboração do projecto de orçamento;

Manter em ordem o inventário dos bens a seu cargo, zelando pela sua boa conservação e aproveitamento;

Executar o serviço de aprovisionamento.

Coadjuvar e apoiar o Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento na definição, execução e acompanhamento das políticas fiscal, orçamental, monetária, financeira e cambial, nos termos da lei;

Assegurar e coordenar um sistema de planeamento e controlo daquelas políticas;

Superintender na contabilidade pública regional e apoiar a actividade dos diversos serviços e organismos cuja área de competência se relacione com a DROT;

Promover a elaboração do orçamento regional e controlar a sua execução;

Estudar e propor medidas normativas de organização, simplificação e uniformização dos serviços e organismos em matéria de contabilidade pública regional, com vista ao seu desenvolvimento e articulação com os programas do Governo Regional;

Acompanhar a actividade bancária e seguradora de âmbito regional, nos termos da lei;

Acompanhar a gestão das empresas pertencentes ao sector público sediadas na Região e coordenar a política de participações financeiras da Região;

Propor e acompanhar a celebração de contratos de empréstimo por parte da Região, bem como as incidências no plano financeiro dos fluxos provenientes do exterior, designadamente os relativos a auxílios e a investimentos estrangeiros na Região;

Controlar as operações financeiras que sejam efectuadas por serviços sob a superintendência da Região e pelas pessoas colectivas de direito público, de âmbito regional, que tenham por objecto principal a realização daquelas operações;

Registar e superintender nas operações relativas aos movimentos de fundos da Região com o exterior;

Instruir os processos de concessão de avales por parte da Região, recolhendo dos departamentos competentes as informações e os elementos necessários à apreciação dos mesmos, bem como assegurar o cumprimento dos encargos emergentes dos avales prestados;

Organizar e assegurar a gestão e administração dos bens do domínio público e privado da Região, bem como promover e superintender na aquisição, a qualquer título, para o domínio público e privado da Região de bens imóveis e semoventes, assim como a aceitação de bens móveis a título gratuito;

Promover a alienação de bens móveis, imóveis e semoventes da Região, o arrendamento de prédios para a instalação dos serviços da administração regional, bem como, quando necessário, promover e executar a alienação de qualquer outro património da Região, independentemente da sua natureza.

Direcção de Serviços Financeiros (DSF);

Direcção de Serviços de Orçamento e Contabilidade (DSOC);

Direcção de Serviços do Património (DSP).

Colaborar na definição e na execução, na Região, das políticas monetária, financeira e cambial, nos termos da lei;

Assegurar a gestão financeira regional, em termos de regularidade e optimização de resultados;

Estudar, avaliar e instruir acções de promoção de investimentos estrangeiros na Região;

Assegurar o tratamento dos processos relativos ao investimento estrangeiro;

Centralizar todos os elementos da receita e das operações de tesouraria, promovendo e propondo medidas de acompanhamento das receitas da Região;

Colaborar no acompanhamento da actividade bancária e seguradora do sector público regional, nos termos da lei;

Acompanhar as operações relativas aos fluxos monetários da Região com o restante território nacional e com o estrangeiro;

Assegurar o tratamento dos assuntos referentes à dívida pública e quaisquer operações financeiras em que a Região participe, directa ou indirectamente;

Supervisionar o funcionamento das tesourarias.

Tesouraria de Angra do Heroísmo (TAH);

Tesouraria da Horta (TH);

Tesouraria de Ponta Delgada (TPD).

Assegurar a preparação e execução dos actos de elaboração do orçamento regional, participando na elaboração da proposta anual do orçamento e do respectivo decreto de execução orçamental;

Superintender, coordenar e colaborar em todas as matérias respeitantes aos orçamentos privativos dos serviços e fundos autónomos, designadamente na sua elaboração, execução e controlo orçamental, na preparação dos orçamentos privativos ordinários e suplementares para visto do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, pronunciando-se sobre os mesmos, e executar quaisquer outras actividades que lhe sejam cometidas por lei ou por determinação superior com o objectivo de aperfeiçoar, racionalizar e conferir eficácia à gestão destes orçamentos;

Colaborar no controlo do orçamento regional, garantindo o cumprimento dos objectivos e políticas superiormente definidos;

Acompanhar a execução do orçamento regional e elaborar os respectivos relatórios;

Informar os processos sobre alterações orçamentais e submeter a despacho superior;

Organizar as contas correntes relativas ao controlo de todos os movimentos orçamentais;

Elaborar a Conta da Região;

Organizar todos os processamentos de despesas que lhe sejam superiormente determinados;

Contabilizar os recursos provenientes de fundos comunitários e de todas as receitas da Região;

Estudar e propor medidas fiscais de carácter normativo, em estreita colaboração com a DOFAA e o Gabinete Técnico (GT), bem como propor métodos de aperfeiçoamento em qualquer matéria da sua competência;

Superintender e orientar a actividade das delegações de contabilidade pública regional.

Divisão de Contabilidade Pública Regional (DCPR);

Divisão do Orçamento Regional (DOR).

Assegurar a coordenação das delegações de contabilidade pública regional, propondo as medidas necessárias ao seu regular funcionamento;

Garantir, de acordo com as instruções superiormente emanadas, a execução das medidas de política fixadas.

Cumprir as directivas superiores, assegurar a execução das medidas fixadas e prestar o apoio técnico que lhes for solicitado;

Propor medidas necessárias ao regular funcionamento dos serviços a seu cargo;

Submeter a despacho, devidamente informados, todos os assuntos que careçam de apreciação superior;

Conferir, verificar, liquidar e autorizar o pagamento das despesas públicas;

Manter actualizado um registo das autorizações de pagamento;

Registar as guias de receita e reposições;

Organizar os mapas relativos à sua actividade, com vista à elaboração das contas públicas, e remetê-los à DSOC;

Fornecer ao CI os elementos necessários à informatização relativa à sua actividade.

Executar os actos de elaboração do orçamento regional e participar na elaboração da proposta anual do orçamento e do respectivo decreto de execução orçamental;

Elaborar a Conta da Região;

Informar os processos sobre alterações orçamentais que devam ser submetidos a despacho superior;

Acompanhar a execução orçamental e elaborar os respectivos relatórios;

Estudar e propor medidas fiscais de carácter normativo, em estreita colaboração com a DOFAA e o GT, bem como propor métodos de aperfeiçoamento em qualquer matéria da sua competência;

Superintender, coordenar e prestar apoio em todas as matérias respeitantes aos orçamentos privativos dos serviços e fundos autónomos, designadamente na sua elaboração e execução orçamental, na preparação dos orçamentos privativos ordinários e suplementares para visto do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, pronunciando-se sobre os mesmos, e executar quaisquer outras actividades que lhe sejam cometidas por lei ou por determinação superior com o objectivo de aperfeiçoar, racionalizar e conferir eficácia à gestão destes orçamentos.

Informar sobre a aplicação da lei, nos casos que sejam submetidos a apreciação ou decisão dos serviços;

Propor instruções para correcta aplicação das disposições legais;

Colaborar na realização de estudos e na preparação das normas inerentes ao exercício da gestão patrimonial, propondo as medidas de actualização que se mostrem necessárias;

Propor a afectação dos bens aos diversos serviços da administração regional;

Propor a aquisição e atribuição de veículos aos serviços, em conformidade com as disponibilidades financeiras, e as linhas orientadoras do uso, fiscalização, manutenção e reparação de veículos;

Estabelecer ligação com o CI, fornecendo os elementos para a produção das informações referentes à gestão patrimonial;

Executar quaisquer outras actividades relacionadas com a gestão patrimonial que lhe sejam cometidas por lei ou por determinação superior.

Divisão de Inspecção e Gestão Patrimonial (DIGP);

Sector de Aquisição e Alienação de Imóveis e de Arrendamentos para a Região (SAAIAR);

Sector de Inventário e Gestão Patrimonial de Imóveis (SIGPI);

Sector de Móveis e Semoventes (SMS).

Orientar as operações relativamente à elaboração do inventário dos bens da Região;

Promover, junto dos serviços regionais para tal habilitados, as avaliações da propriedade rústica e urbana que se mostrem necessárias;

Vistoriar os prédios da Região e pronunciar-se sobre as obras que carecem de ser efectuadas, fiscalizando, em cooperação com os serviços regionais para tal habilitados, a sua execução;

Emitir parecer sobre os processos que lhe sejam submetidos;

Realizar trabalhos de investigação nos domínios respeitantes à gestão patrimonial e matérias afins, bem como executar quaisquer outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas neste domínio;

Proceder à realização de inquéritos, sindicâncias e inspecções nas áreas de intervenção da DSP;

Assegurar, em geral, nos termos da lei, os demais actos de gestão patrimonial.

Promover a compra para a Região de bens imóveis ou a aquisição de direitos a eles respeitantes;

Assegurar o processamento dos actos relativos a heranças, legados e doações a favor da Região;

Assegurar a instrução dos processos de arrendamento para a Região;

Assegurar o processamento dos actos relacionados com a venda e a cessão definitiva dos bens imóveis da Região;

Assegurar o processamento dos actos de registo subsequentes à aquisição dos bens imóveis ou de direitos a eles respeitantes.

Assegurar a elaboração do inventário dos bens imóveis da Região, bem como proceder à respectiva actualização;

Preparar e praticar os actos necessários à gestão patrimonial dos bens imóveis da Região e dos direitos a eles respeitantes;

Proceder aos estudos necessários à adequada gestão dos bens imóveis da Região, elaborando informações e propostas e procedendo aos trabalhos de investigação que se revelem necessários;

Assegurar o processamento dos actos relativos à cessão precária e arrendamento de bens da Região;

Zelar e acompanhar a conservação e valorização dos bens da Região.

Assegurar o processamento dos actos relativos à aquisição e alienação de semoventes, incluindo os actos de regularização e registo de veículos;

Assegurar as operações relativas à elaboração e actualização do inventário dos bens móveis e semoventes da Região e o processamento dos actos relativos à conservação, valorização e verificação que cada serviço faz dos bens da Região que lhes estão afectos;

Assegurar a prática dos actos relacionados com a constituição, modificação e extinção de direitos e obrigações relativos aos bens móveis e aos bens semoventes da Região, bem como propor e executar medidas de gestão, racionalização e controlo da utilização daqueles bens.

Estudar as perspectivas de desenvolvimento económico-social da Região e elaborar previsões quantitativas globais, sectoriais e sub-regionais que permitam a formulação das opções fundamentais e dos objectivos do plano regional, assim como a fixação das metas de desenvolvimento;

Propor a formulação de orientações e directivas de carácter técnico para a elaboração de propostas sectoriais de modo a facilitar a sua posterior integração no plano regional, facultando a informação indispensável à sua elaboração;

Proceder à elaboração da proposta dos planos regionais, acompanhar a sua execução e elaborar os respectivos relatórios de acompanhamento;

Elaborar estudos de conjuntura, manter uma análise permanente das realidades demográfica, económica e social da Região, de uma forma global e sectorial, e promover a realização de estudos de interesse económico e social;

Emitir parecer sobre investimentos públicos e privados cuja concretização dependa de autorização do Governo Regional;

Proceder ao acompanhamento e execução, quando necessário, dos sistemas de incentivos de âmbito regional, nacional e comunitário;

Preparar e acompanhar, em colaboração com os restantes departamentos governamentais, os programas operacionais e demais intervenções comunitárias relacionadas com os fundos estruturais da Comunidade Europeia em matéria de desenvolvimento regional;

Elaborar, no quadro da política de desenvolvimento regional, o programa de desenvolvimento regional (PDR) e, neste âmbito, articular as intervenções dos fundos comunitários;

Exercer as funções de gestão, acompanhamento e controlo da aplicação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), assegurando, quer a nível nacional quer junto da Comunidade Europeia, as funções de interlocutor regional para as questões relacionadas com aquele fundo estrutural;

Recolher e conservar todos os estudos, relatórios, projectos e outros documentos relacionados com a análise e desenvolvimento da Região, facultando a sua consulta às entidades interessadas, desde que tal não constitua prejuízo para terceiros e para os objectivos que determinaram a respectiva elaboração.

De apoio instrumental:

De carácter operativo:

Promover as actividades necessárias à gestão do pessoal;

Assegurar o expediente e arquivo geral, nomeadamente a sua classificação, ordenação, conservação e distribuição;

Executar as tarefas ligadas à contabilidade e economato;

Prestar apoio dactilográfico a todos os serviços da DREPA.

Promover e coordenar a realização de estudos e análises técnicas que permitam avaliar a situação sócio-económica da Região;

Preparar e apresentar a estrutura e calendarização das tarefas técnicas relativas à elaboração dos planos regionais e outros instrumentos de planeamento;

Promover e articular as actividades técnicas relativas às propostas das secretarias regionais a integrar o plano regional;

Assegurar a realização das actividades necessárias ao acompanhamento e controlo do plano regional e outros instrumentos de planeamento;

Assegurar e acompanhar a realização de pareceres e avaliações de projectos de investimento público e privado;

Promover a articulação, nas vertentes de elaboração e acompanhamento, entre o plano regional e demais intervenções com co-financiamento comunitário.

Divisão de Estudos e Prospectiva (DEP);

Divisão de Programação e Análise de Projectos (DPAP);

Centro de Documentação e Informação (CDI).

Efectuar trabalhos de exploração prospectiva da sociedade açoriana em termos da sua organização e das respectivas condicionantes ao desenvolvimento, fornecendo referências para opções estratégicas;

Observar de uma forma sistematizada a evolução nas sociedades e mercados exteriores, tendo em vista detectar tendências e factores de mudança susceptíveis de repercussão interna;

Elaborar estudos, análises e projecções das principais variáveis sociais e económicas que permitam a definição de objectivos e metas de desenvolvimento;

Manter uma análise permanente da realidade social, económica e financeira da Região, elaborando e divulgando estudos de conjuntura.

Executar as orientações e directivas de carácter técnico para a elaboração de programas sectoriais, de modo a facilitar a sua posterior integração no Plano da Região;

Recolher e tratar as propostas de investimento provenientes dos diversos sectores da administração regional;

Recolher as informações necessárias e proceder à elaboração dos relatórios de execução dos planos regionais;

Analisar e elaborar pareceres sobre projectos de investimento, público e privado, designadamente no que se refere à sua adequação aos objectivos do plano regional;

Preparar e participar nos trabalhos da Comissão Técnica de Planeamento;

Proceder, em colaboração com outros departamentos, à elaboração e acompanhamento de programas ou outros instrumentos de programação e de ordenamento.

Recolher e conservar todos os estudos, relatórios, projectos e outros documentos relacionados com a análise e desenvolvimento da Região;

Manter actualizada uma biblioteca no domínio económico-social, gerir as bases de dados bibliográficos e proceder à sua difusão interna e externa, bem como à de outras bases produzidas pela DREPA;

Preparar a edição das publicações realizadas na área de actuação da DREPA e coordenar a sua reprodução e difusão;

Colaborar e participar na concepção do sistema de informação da DREPA e no desenvolvimento das necessárias aplicações informáticas.

Elaborar, em colaboração com a DSP, o plano de desenvolvimento regional e, neste âmbito, articular as acções apoiadas pela Comunidade Europeia, promovendo a maximização da aplicação, na Região, dos recursos disponíveis;

Coordenar a gestão e a execução do quadro comunitário de apoio e as acções de apoio às entidades destinatárias dos fundos comunitários no domínio da implementação e controlo das intervenções comunitárias;

Coordenar as intervenções dos fundos estruturais comunitários e preparar e acompanhar a execução das acções co-financiadas pelo FEDER;

Exercer as funções de interlocutor regional para os assuntos respeitantes ao FEDER, tanto de âmbito nacional como comunitário;

Participar no processo de controlo da aplicação dos recursos do FEDER, tanto directamente como em colaboração com a IAR;

Assegurar a representação do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento nas comissões regionais no âmbito dos assuntos comunitários, sempre que tal for superiormente determinado;

Colaborar com a DROT na preparação dos processos de celebração de contratos de empréstimos estrangeiros.

Colaborar na concepção das operações estatísticas básicas e correntes e apoiar a sua execução;

Distribuir, recolher e criticar os instrumentos de notação que digam respeito à Região;

Participar no tratamento da informação;

Participar nos trabalhos de manutenção dos ficheiros gerais;

Exercer as funções de centro regional de informação e documentação estatística regional;

Desempenhar as demais funções que por lei sejam cometidas às delegações do INE.

Efectuar os inquéritos estatísticos e indagações necessários, podendo, salvaguardadas as excepções consignadas na lei, exigir as informações convenientes de todos os funcionários, autoridades, serviços ou organismos e de todas as pessoas singulares ou colectivas que se encontrem na Região ou nela exerçam qualquer actividade;

Realizar os recenseamentos e inquéritos, bem como elaborar as estatísticas correntes que respeitem à Região;

Executar inquéritos ou trabalhos estatísticos especiais destinados a outras entidades, bem como os determinados pelo membro do Governo Regional que superintenda no SREA;

Coordenar a actividade estatística de âmbito regional, por forma a obter-se a maior eficiência com o menor dispêndio;

Autorizar a realização de inquéritos estatísticos na Região por parte de outras entidades;

Decidir dos pedidos de registo de instrumentos de notação;

Publicar os dados estatísticos cuja divulgação seja considerada conveniente;

Coordenar e centralizar a prestação de informações estatísticas sobre a Região;

Velar pela observância das normas legais relativas à estatística e aplicar, com as devidas adaptações, as correspondentes sanções, nos termos do Decreto-Lei n.º 427/73 e do Decreto n.º 428/73, ambos de 25 de Agosto, e demais legislação complementar sobre a matéria publicada;

Promover a realização de cursos e estudos de estatística pura e aplicada e suscitar a melhor utilização desses estudos;

Realizar estudos de natureza económica e social com base nos dados estatísticos disponíveis;

Prestar assistência técnico-estatística às entidades que dela careçam;

Permutar publicações estatísticas e similares;

Desempenhar quaisquer outras funções que lhe sejam cometidas pelo membro do Governo Regional que superintenda no SREA.

O conselho orientador (CO);

O director;

Gabinete Técnico (GT);

Centro de Informática (CI);

Centro de Informação e Documentação (CID);

Secção de Apoio ao SREA (SA);

O presidente da direcção do INE, que presidirá;

O director do SREA, que terá o cargo de vice-presidente;

Um vogal nomeado pelo Governo Regional;

Um vogal representante do INE.

Exercer, a nível do subsistema estatístico da Região, as competências previstas para o Conselho Superior de Estatística;

Elaborar os programas anual e plurianual de actividades do SREA, acolhendo neles as actividades de âmbito nacional aprovadas pelo Conselho Superior de Estatística ou pelo membro do Governo de que dependa o INE;

Preparar e propor o orçamento anual e definir as fontes de financiamento;

Apreciar os relatórios sobre a execução do programa de actividades.

Assegurar a gestão corrente do serviço;

Dar execução às directrizes e orientações dimanadas do conselho orientador;

Submeter a despacho do membro do Governo Regional que superintenda no SREA todos os assuntos cuja resolução não seja da sua competência;

Submeter a despacho do conselho de direcção do INE os assuntos resultantes da actividade do SREA na qualidade de delegação do INE cuja resolução seja da competência daquele conselho ou nível superior;

As demais funções que por lei, regulamento ou delegação lhe sejam confiadas.

Realizar os estudos de estatística pura e aplicada que se mostrem convenientes;

Prestar o apoio técnico-estatístico que for necessário a todos os recenseamentos, inquéritos, trabalhos especiais e estatísticas correntes;

Prestar assistência técnico-estatística às entidades que dela careçam, realizando os estudos especiais adequados, nos termos e condições que forem autorizados;

Colaborar na formação profissional do pessoal, designadamente pela organização da parte de metodologia dos respectivos cursos;

Construir os sistemas estatísticos fundamentais para o planeamento sócio-económico;

Realizar os estudos econométricos e outros;

Analisar as séries compiladas pelo SREA;

Construir índices da evolução conjuntural e realizar estudos de conjuntura;

Realizar estimativas e projecções demográficas e outros estudos dentro desse domínio;

Prestar colaboração técnica aos diferentes serviços do SREA, órgãos seus delegados e, na medida das suas possibilidades, a outras entidades que dela careçam;

Organizar a contabilidade económica da Região;

Organizar os processos de transgressão estatística, efectuando todas as diligências necessárias ao seu andamento e finalização;

Coordenar a preparação dos planos anual e plurianual do SREA, bem como proceder ao controlo da sua execução, garantindo as ligações necessárias com os órgãos regionais de planeamento;

Apoiar as reuniões do CO;

Emitir parecer sobre os inquéritos e publicações sujeitos a aprovação pelo SREA.

Elaborar o plano das actividades do Centro;

Assegurar a coordenação e execução dos projectos informáticos;

Definir as soluções informáticas adequadas ao desenvolvimento de projectos;

Colaborar nos trabalhos de planeamento, concepção e implementação de sistemas automáticos de informação;

Colaborar na elaboração de instrumentos de notação susceptíveis de tratamento informático;

Optimizar a utilização do equipamento e suporte lógico disponível;

Definir e garantir as condições de segurança de todo o sistema informático;

Criar, manter e gerir a biblioteca de ficheiros e programas;

Definir normas de utilização do sistema informático e de acesso pelos utilizadores;

Realizar ou participar nos estudos de carácter técnico e económico necessários à aquisição de equipamento de tratamento automático da informação, de telecomunicações e do suporte lógico adequados para a satisfação das necessidades do SREA;

Promover ou propor as acções de formação técnica necessárias ao pessoal de informática;

Propor as medidas que visem garantir o intercâmbio técnico e científico no âmbito da informática.

Auscultar os utilizadores acerca das novas necessidades de informação estatística e respectivos meios de difusão, bem como da utilização feita dos existentes;

Desenvolver, com a colaboração da Direcção de Serviços de Produção, os estudos necessários conducentes à definição dos meios de difusão de informação estatística, bem como do respectivo conteúdo;

Promover, em articulação com a Direcção de Serviços de Produção, a normalização da apresentação da informação estatística e a eliminação de duplicações desnecessárias;

Ordenar, catalogar, classificar e conservar toda a documentação enviada ao SREA, bem como organizar e manter actualizados os respectivos ficheiros;

Proceder à pesquisa documental necessária às actividades do SREA;

Preparar as publicações estatísticas regionais e proceder à sua distribuição;

Receber as publicações do INE e proceder à sua distribuição;

Assegurar as relações com os organismos públicos e privados da Região e fornecer as estatísticas disponíveis;

Acolher, encaminhar e informar o público que contacte com o SREA;

Estabelecer os intercâmbios convenientes com organismos internacionais e estrangeiros através do INE;

Permutar publicações estatísticas e similares;

Manter contacto com os serviços congéneres, tanto no sector público como privado, colaborando com eles na difusão de informação técnica, científica, económica e social de interesse para a Região e para o País.

Elaborar todo o expediente relativo à admissão e movimentação de pessoal;

Assegurar o expediente e arquivo geral, nomeadamente a ordenação, classificação, conservação e distribuição de todo o expediente entrado;

Executar as tarefas ligadas à contabilidade, património e economato;

Prestar apoio dactilográfico aos restantes sectores do SREA e reproduzir documentos pelos processos ao seu dispor.

Divisão de Estatísticas Demográfico-Sociais e Censos (DEDSOC);

Divisão de Estatísticas Económicas e Financeiras (DEEF).

Planear, conceber e orientar os inquéritos do sector demográfico-social, bem como os recenseamentos da área demográfico-social e dos sectores agrícola, florestal, pecuário e de caça e pescas que cubram apenas a Região;

Elaborar as estatísticas correntes de âmbito regional relativas ao estado e movimento da população, ao emprego, remunerações do trabalho e outros rendimentos, relações profissionais, acidentes de trabalho, protecção social, higiene, saúde, justiça, ciência, ambiente, educação e cultura, desportos e actividades recreativas, bem como as relativas às famílias, seus rendimentos, condições de vida em geral e preços no consumidor;

Assegurar o registo de dados em suporte informático e proceder às respectivas verificações e rectificações;

Colaborar com o INE na concepção das operações estatísticas de âmbito nacional e apoiar a sua execução, nomeadamente através da distribuição, recolha e crítica dos instrumentos de notação, e participar no tratamento da informação que diga respeito ao sector demográfico-social.

Planear, conceber e orientar os inquéritos dos sectores das finanças, das indústrias, da construção, dos serviços e dos sectores agrícola, florestal, pecuário e de caça e pescas que cubram apenas a Região;

Elaborar as estatísticas correntes de âmbito regional nos domínios das finanças, das indústrias, da construção e dos serviços, nomeadamente as referentes à produção, existências, consumos e meios de produção, aos preços dos produtos fabricados e consumidos, incluindo o cálculo dos respectivos números e índices, aos transportes e comunicações, ao comércio interno, ao comércio externo, à construção, obras públicas e abastecimento de água e aos serviços em geral;

Assegurar o registo de dados em suporte informático e proceder às respectivas verificações e rectificações;

Colaborar com o INE na concepção das operações estatísticas de âmbito nacional e apoiar a sua execução, nomeadamente através da distribuição, recolha e crítica dos instrumentos de notação, e participar no tratamento da informação nos domínios da agricultura, da silvicultura, da pecuária, da caça, da pesca, das finanças, das indústrias, da construção, obras públicas e abastecimento de água e dos serviços.

São Miguel e Santa Maria;

Faial, Pico, São Jorge, Flores e Corvo.

Dinamizar a recolha da informação a obter, quer por entrevista, quer por via postal;

Proceder a recolhas directas de informação, quando tal for julgado necessário.

Pessoal dirigente;

Pessoal de chefia;

Pessoal técnico superior;

Pessoal técnico;

Pessoal de informática;

Pessoal de tesouraria;

Pessoal técnico de património;

Pessoal técnico de contabilidade;

Pessoal técnico-profissional;

Pessoal administrativo;

Pessoal operário;

Pessoal auxiliar;

Outro pessoal.

Auxiliares de gestão patrimonial - de entre auxiliares de gestão patrimonial estagiários que tenham concluído com aproveitamento o respectivo estágio, sendo factor obrigatório de ponderação a nota obtida em curso de formação adequado;

Técnicos de gestão patrimonial de 2.ª classe de entre auxiliares de gestão patrimonial com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e média de classificação de serviço não inferior a Bom no último triénio e aprovação em curso de formação adequado;

Técnicos de gestão patrimonial de 1.ª classe de entre técnicos de gestão patrimonial de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e média de classificação de serviço não inferior a Bom no último triénio;

Peritos de gestão patrimonial de 2.ª classe - de entre técnicos de gestão patrimonial de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e média de classificação de serviço não inferior a Bom no último triénio e aprovação em curso de formação adequado;

Peritos de gestão patrimonial de 1.ª classe - de entre peritos de gestão patrimonial de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e média de classificação de serviço não inferior a Bom no último triénio;

Subdirector de gestão patrimonial - de entre peritos de gestão patrimonial de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria e média de classificação de serviço não inferior a Bom no último triénio e aprovação em curso de formação adequado.