LegalizeResolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 21/98/A — Resolve aprovar a constituição de uma Comissão Eventual para o acompanhamento da acção governativa na reconstrução dos…
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1 ato modificativo · 2003-03-18, Decreto Legislativo Regional n.º 17/2003/A — Cria o Conselho Consultivo para a Reconstrução
Resolve aprovar a constituição de uma Comissão Eventual para o acompanhamento da acção governativa na reconstrução dos estragos do sismo de 9 de Julho
Comissão Eventual para o acompanhamento da acção governativa na reconstrução dos estragos do sismo de 9 de Julho
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 42.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, resolve aprovar a constituição de uma Comissão Eventual, composta por três deputados do PS, três do PSD, dois do PP e um do PCP, com vista a proceder ao acompanhamento da acção governativa no âmbito da reconstrução dos estragos provocados nas ilhas do Faial, Pico e São Jorge pelo sismo de 9 de Julho de 1998.
A Comissão deverá, em cada uma das sessões plenárias da Assembleia Legislativa Regional, nos termos do artigo 63.º do Regimento, apresentar um circunstanciado relatório respeitante à sua actividade e ao desenvolvimento das tarefas do realojamento e da reconstrução.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 24 de Setembro de 1998.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Dionísio Mendes de Sousa.
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