LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 21/98/A — Aprova a orgânica do Parque Desportivo da Ilha Terceira
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2000-06-07, Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2000/A — Reestrutura os serviços da Direcção Regiona…
Aprova a orgânica do Parque Desportivo da Ilha Terceira
Em 1992 foi criado o Parque Desportivo da Ilha Terceira, então designado de Parque Desportivo de Angra do Heroísmo, através do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/92/A, de 4 de Março, tendo adquirido a denominação actual através do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/95/A, de 31 de Janeiro.
Com o primeiro decreto foi implementado um sistema de serviço público com autonomia administrativa em regime de instalação, e com o objectivo claro de, por um lado, adquirir a experiência necessária a um modelo organizacional adequado às exigências estruturais de utilização das instalações desportivas e, por outro, a incerteza de qual a forma final de um serviço em fase de construção de infra-estruturas.
Na verdade, aquando da criação do Parque, este era composto pelo Estádio de João Paulo II e pelo Campo de Jogos de São Mateus, mas no ano seguinte foi inserido na sua organização o Complexo Desportivo de Vitorino Nemésio, operação produzida pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 22/93/A, de 23 de Novembro. Decorrem, entretanto, obras de construção, designadamente um pavilhão para judo, ginástica, que contempla também uma sala de musculação.
O regime de instalação, ocorrido em 1992 e prorrogado por mais quatro anos, através dos Despachos n.os 13/94 e n.º 7/96, ambos de 4 de Março, respectivamente, chega, finalmente, à fase de elaboração do projecto de transição para o regime de quadro de pessoal definitivo.
Refira-se que, com o presente diploma, deixa de integrar no Parque Desportivo da Ilha Terceira o Campo de Jogos de São Mateus, que passará a ser gerido pela autarquia local.
Assim:
Considerando que o Parque Desportivo da Ilha Terceira está em regime de instalação há quase seis anos;
Considerando que o único objectivo da criação de um serviço em regime de instalação era o da definição de uma estrutura definitiva para o serviço público que se quer criar;
Considerando que os acertos em matéria de pessoal a que entretanto se foi ajustando realizaram plenamente aquele objectivo:
Em execução do disposto no artigo 17.º do Decreto Regional n.º 30/82/A, de 28 de Outubro, o Governo Regional, nos termos do artigo 56.º, alínea b), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do artigo 227.º, n.º 1, alínea g), da Constituição, decreta o seguinte:
CAPÍTULO I — Natureza e atribuições
Artigo 1.º — Natureza
1 - O Parque Desportivo da Ilha Terceira adiante designado, abreviadamente, por PDIT, é um serviço dotado de autonomia administrativa e funciona na dependência da Direcção Regional da Educação Física e Desporto.
2 - O PDIT é composto pelo Estádio de João Paulo II e pelo Complexo Desportivo de Vitorino Nemésio.
Artigo 2.º — Atribuições
São atribuições do PDIT:
Proporcionar estruturas físicas e materiais para o desenvolvimento de actividades de treino e competição, bem como para formação e realização de estágios de aperfeiçoamento para praticantes e técnicos;
Dinamizar e apoiar actividades físicas e desportivas;
Facultar a utilização prioritária do Complexo Desportivo de Vitorino Nemésio para as actividades curriculares da Escola Secundária Geral e Básica de Vitorino Nemésio.
CAPÍTULO II — Órgãos, serviços e competência
Artigo 3.º — Órgãos e serviços
São órgãos e serviços do PDIT:
O director;
O conselho administrativo;
O Serviço de Instalações e Equipamentos;
O Serviço Administrativo.
Artigo 4.º — Competência do director
1 - Compete ao director do PDIT, designadamente:
As funções inerentes ao cargo dirigente, nos termos do estatuto do pessoal dirigente;
Prosseguir a política desportiva superiormente estabelecida.
2 - Compete ao director do PDIT, em especial:
Dirigir, orientar e coordenar os serviços;
Prosseguir a política desportiva superiormente estabelecida;
Promover e dinamizar actividades físicas e desportivas;
Coordenar a utilização das instalações;
Propor superiormente a admissão de pessoal;
Promover a cobrança de receitas e autorizar aquisições de despesas até aos limites estabelecidos na lei geral.
Artigo 5.º — Composição do conselho administrativo
O conselho administrativo é composto pelo director do PDIT, que preside, e por dois funcionários, um do pessoal administrativo, outro do pessoal operário, designados por despacho do director regional, sob proposta do director do PDIT.
Artigo 6.º — Competência do conselho administrativo
Compete ao conselho administrativo, designadamente:
Elaborar os planos de acção, anuais ou plurianuais, a submeter a despacho do director regional da Educação Física e Desporto;
Propor as linhas de orientação a que deve obedecer a organização e funcionamento do PDIT;
Estabelecer as directrizes necessárias ao bom funcionamento dos serviços;
Promover a elaboração dos projectos de orçamento e dos subsequentes pedidos de alteração, bem como acompanhar a sua adequada execução;
Elaborar os relatórios anuais do PDIT, enviando-os ao director regional da Educação Física e Desporto;
Tomar conhecimento e determinar as medidas adequadas, se for caso disso, sobre as queixas e reclamações apresentadas pelos utentes.
Artigo 7.º — Funcionamento do conselho administrativo
1 - O conselho administrativo reunirá, em sessão ordinária, quinzenalmente e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente ou pela maioria dos seus membros.
2 - As deliberações serão tomadas por maioria de votos tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
3 - As regras de funcionamento do conselho administrativo serão fixadas pelo mesmo na sua primeira reunião.
4 - Das reuniões serão lavradas actas, pelo secretário, que será designado pelo presidente, as quais serão postas à aprovação no início da reunião seguinte.
Artigo 8.º — Serviço Administrativo
Compete ao Serviço Administrativo:
Executar todas as operações necessárias à administração do pessoal;
Elaborar o projecto de orçamento e prestar apoio ao PDIT;
Assegurar todas as operações inerentes ao serviço de contabilidade;
Organizar o arquivo e assegurar o expediente;
Manter actualizado o cadastro dos bens do PDIT.
2 - O Serviço Administrativo é dirigido por um coordenador, designado por despacho do director regional, sob proposta do director do PDIT.
Artigo 9.º — Serviço de Instalações e Equipamentos
Compete ao Serviço de Instalações e Equipamentos, designadamente:
Manter em bom estado de fruição as instalações, equipamentos e material desportivo;
Garantir a prestação dos serviços complementares no domínio da fruição das instalações, equipamentos e material desportivo;
Fiscalizar a correcta utilização dos bens referidos nas alíneas anteriores;
Efectuar as reparações ou os melhoramentos necessários nas instalações ou equipamentos.
CAPÍTULO III — Do pessoal
Artigo 10.º — Quadro de pessoal
O quadro de pessoal do PDIT é o constante do mapa anexo a este diploma, que dele faz parte integrante, sendo agrupado de acordo com a seguinte classificação:
Pessoal dirigente;
Pessoal administrativo;
Pessoal operário;
Pessoal auxiliar.
Artigo 11.º — Condições de ingresso e acesso
As condições e regras de ingresso e acesso dos funcionários do PDIT são as estabelecidas no Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 265/88, de 28 de Julho, e 2/93, de 8 de Janeiro, as previstas neste diploma e na legislação regional e geral complementar.
Artigo 12.º — Director do PDIT
O director do PDIT é equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão e será recrutado de acordo com o Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/90/A, de 15 de Janeiro, e respectivas alterações.
CAPÍTULO IV — Disposições finais e transitórias
Artigo 13.º — Regulamento de utilização e exploração das instalações
As condições de utilização e exploração das instalações serão definidas por regulamento aprovado por portaria do Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, a publicar no Jornal Oficial da Região, mediante proposta do director do PDlT e obtido parecer favorável do director regional da Educação Física e Desporto.
Artigo 14.º — Receitas
As receitas provenientes das actividades desenvolvidas pelo PDIT são consideradas receitas do Fundo Regional de Fomento e Desporto.
Artigo 15.º — Cessação do regime de instalação
São revogados o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/92/A, de 4 de Março, o Decreto Regulamentar Regional n.º 22/93/A, de 23 de Novembro, o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/95/A, de 31 de Janeiro e o Decreto Regulamentar Regional n.º 24/96/A, de 14 de Junho, cessando, para todos os efeitos legais, o regime de instalação.
Artigo 16.º — Transição de pessoal
A transição do pessoal constante do mapa aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 22/93/A, de 23 de Novembro, para os lugares do quadro a que se refere o artigo 10.º do presente diploma, faz-se nos termos da lei geral, na carreira e categoria correspondentes às funções desempenhadas.
Artigo 17.º — Entrada em vigor e efeitos
O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação retroagindo os seus efeitos a 5 de Março de 1998.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz da Graciosa, em 5 de Maio de 1998.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 22 de Junho de 1998.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.
ANEXO — Mapa a que se refere o artigo 10.º
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