LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 22-A/98 — De ter sido rectificada a Portaria n.º 996/98, do Ministério da Justiça, que aprova as tabelas de emolumentos dos actos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificada a Portaria n.º 996/98, do Ministério da Justiça, que aprova as tabelas de emolumentos dos actos dos registos e do notariado, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 273, de 25 de Novembro de 1998
Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a Portaria n.º 996/98, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 273, de 25 de Novembro de 1998, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Na tabela de emolumentos do registo comercial, no n.º 1 do artigo 17.º, onde se lê «Abrangendo o facto submetido a registo, quotas» deve ler-se «Abrangendo o facto submetido a registo quotas».
Na tabela de emolumentos do registo de navios, no n.º 2 do artigo 13.º, onde se lê «que afectem a livre disposição dos bens ou dos bens a acautelar.» deve ler-se «que afectem a livre disposição dos bens, o dos bens a acautelar.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Novembro de 1998. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
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