LegalizeDecreto-Lei n.º 223/98 — Altera o Decreto-Lei n.º 270/90, de 3 de Setembro, e fixa o regime de transição para as novas escalas indiciárias das…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1999-08-26, Decreto-Lei n.º 343/99 — Estatuto dos Funcionários de Justiça
Altera o Decreto-Lei n.º 270/90, de 3 de Setembro, e fixa o regime de transição para as novas escalas indiciárias das carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça
de 17 de Julho
A estrutura remuneratória dos oficiais de justiça, porque relativa a carreira de regime especial, foi fixada pelo Decreto-Lei n.º 270/90, de 3 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho.
Desde então, em ritmo crescente, tem aumentado o volume de serviço nos tribunais. Por outro lado, as reformas das leis de processo, no sentido de desburocratizar a actividade dos magistrados e de reforçar as garantias das partes, criaram novas exigências ao correcto desempenho das funções atribuídas aos oficiais de justiça.
Considera-se, pois, justificada a revisão da sua escala salarial, a desenvolver-se por fases, com o que equilibradamente se satisfaz reivindicação cuja razoabilidade nunca foi posta em causa.
Foram ouvidas as organizações representativas dos trabalhadores.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 270/90, de 3 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.º
1 - A escala salarial dos secretários de tribunal superior e dos inspectores do Conselho de Oficiais de Justiça integra os índices 710, 760 e 810, correspondentes aos escalões 1, 2 e 3, respectivamente.
2 - ...
3 - ...
4 - ...»
Artigo 2.º
O mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 270/90, de 3 de Setembro, é substituído pelo mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
Artigo 3.º
A transição para os novos índices remuneratórios constantes do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 270/90, de 3 de Setembro, com a redacção que lhe é dada pelo presente diploma, e do mapa referido no artigo anterior faz-se de acordo com as seguintes regras:
Subida de 10 pontos com efeito a contar de 1 de Abril de 1998;
Subida de 10 pontos com efeito a contar de 1 de Outubro de 1998;
Subida de 10 pontos com efeito a contar de 1 de Abril de 1999.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Maio de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - José Manuel de Matos Fernandes.
Promulgado em 18 de Junho de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 9 de Julho de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
MAPA ANEXO
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).