LegalizePortaria n.º 225/98 — Altera o anexo I à Portaria n.º 133/88, de 29 de Fevereiro (altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do…
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Altera o anexo I à Portaria n.º 133/88, de 29 de Fevereiro (altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações)
de 7 de Abril
Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 215/96, de 20 de Novembro;
Considerando que no quadro da Secretaria-Geral do extinto Ministério do Mar existe uma licenciada em Direito que à data da extinção daquele se encontrava provida na categoria de assessor principal da carreira de consultor jurídico;
Considerando que no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento Social, aprovado pelo mapa anexo à Portaria n.º 133/88, de 29 de Fevereiro, não existe a carreira de consultor jurídico:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e Adjunto, ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, que o mapa anexo I à Portaria n.º 133/88, de 29 de Fevereiro, seja aumentado de acordo com o mapa anexo ao presente diploma.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 11 de Março de 1998.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho. - Pelo Ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado da Administração Pública.
MAPA ANEXO
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