LegalizePortaria n.º 227/98 — Regulamenta o artigo 7.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro (aprova o regime jurídico dos loteamentos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Regulamenta o artigo 7.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro (aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos)
de 11 de Abril
O Decreto-Lei n.º 334/95, de 28 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 26/96, de 1 de Agosto, que veio introduzir alterações ao Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, remete para portaria a definição dos elementos que acompanham o pedido de informação prévia.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 334/95, de 28 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 26/96, de 1 de Agosto:
Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o seguinte:
1.º O pedido de informação prévia para a realização de operações de loteamento em área abrangida por plano de pormenor deve ser instruído com os seguintes elementos:
Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão e indicando a área objecto do pedido;
Extracto do plano de pormenor assinalando a área a lotear.
2.º No caso de a área estar abrangida por plano de urbanização ou plano director municipal:
Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão e indicando a área objecto do pedido, a área total de construção acima da cota de soleira e respectivos usos pretendidos, as cérceas e a área total de implantação;
Extracto do plano de urbanização ou do plano director municipal assinalando a área a lotear;
Planta de localização e enquadramento, à escala de 1:25000, assinalando devidamente os limites da área a lotear;
Outros elementos que o requerente queira apresentar.
3.º No caso de a área não estar abrangida por plano municipal de ordenamento do território:
Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão e indicando a área abrangida, a descrição dos elementos essenciais das redes de infra-estruturas, designadamente de redes existentes e da sobrecarga que a pretensão poderá implicar, a área total de construção acima da cota de soleira e respectivos usos pretendidos, o número de fogos habitacionais, as cérceas e a área total de implantação;
Extracto da carta da Reserva Agrícola Nacional abrangendo os solos que se pretende utilizar ou, quando esta não existir, parecer sobre a capacidade de uso, emitido pelos serviços competentes para o efeito;
Extracto da carta da Reserva Agrícola Nacional abrangendo os solos que se pretende utilizar, sempre que esteja delimitada;
Planta de localização e enquadramento, à escala de 1:25000, assinalando devidamente a área de terreno a lotear;
Planta da situação existente, à escala conveniente, correspondente ao estado e uso do terreno a lotear e de uma faixa envolvente com a dimensão adequada à avaliação da integração da operação na área em que se insere, com a indicação dos elementos ou valores naturais e construídos, as servidões de utilidade pública, bem como a delimitação do terreno objecto da pretensão assinalada;
Outros elementos que o requerente queira apresentar.
4.º O pedido de informação prévia para a realização de obras de urbanização deve ser instruído com os seguintes elementos:
Memória descritiva explicitando as obras, designadamente arruamentos, redes de abastecimento de águas, de saneamento, de gás e electrificação, de telecomunicações e arranjos exteriores;
Extracto do plano municipal de ordenamento do território com a área objecto da pretensão assinalada, se existir;
Planta de localização e enquadramento, à escala de 1:25000, com a área do terreno devidamente assinalada.
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 20 de Março de 1998.
O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).