LegalizePortaria n.º 231/98 — Altera o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector das Indústrias da Madeira e Mobiliário…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector das Indústrias da Madeira e Mobiliário (CFPIMM)
de 11 de Abril
A Portaria n.º 925/87, de 4 de Dezembro, homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector das Indústrias da Madeira e Mobiliário, outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Associação Nacional das Indústrias da Madeira.
A denominação da Associação Nacional das Indústrias da Madeira foi alterada para Associação das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal (AIMMP).
O Centro de Formação Profissional para o Sector das Indústrias da Madeira e Mobiliário transferiu as suas instalações, passando a ter a sua sede social em Lordelo, Paredes.
Nestes termos, ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Emprego e Formação, que seja alterado o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional das Indústrias da Madeira e Mobiliário (CFPIMM), publicado através da Portaria n.º 925/87, de 4 de Dezembro, para rectificação do texto introdutório e da cláusula V do capítulo I, que passa ter a seguinte redacção:
«O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), como primeiro outorgante, e a associação das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal (AIMMP), como segundo outorgante, [...]»
Cláusula V
O Centro tem a sua sede em Lordelo, Paredes, e pode criar as delegações que se mostrem comprovadamente necessárias.»
Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
Assinada em 19 de Março de 1998.
O Secretário de Estado do Emprego e Formação, Paulo José Fernandes Pedroso.
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