LegalizePortaria n.º 28/98 — Altera a Portaria n.º 262/87, de 3 de Abril (regulamenta as atribuições, organização e funcionamento da Comissão de…
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Altera a Portaria n.º 262/87, de 3 de Abril (regulamenta as atribuições, organização e funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística. Revoga a Portaria n.º 819/80, de 13 de Outubro)
de 14 de Janeiro
Tendo em vista a necessidade de fazer representar na Comissão de Normalização Contabilística a Associação dos Técnicos Oficiais de Contas:
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 410/89, de 21 de Novembro, que os n.os 7.º e 10.º da Portaria n.º 262/87, de 3 de Abril, passem a ter a seguinte redacção:
«7.º
[...]
1 - ...
...
...
Pelos seguintes representantes das associações profissionais de técnicos:
Câmara dos Revisores Oficiais de Contas (CROC), com dois membros;
Associação Portuguesa de Economistas, com um membro;
Sindicato dos Economistas, com um membro;
Associação Portuguesa de Contabilistas (APC), com dois membros;
Associação Portuguesa de Técnicos de Contabilidade (APOTEC), com um membro;
Câmara dos Técnicos de Contas, com um membro;
Associação dos Técnicos Oficiais de Contas (ATOC), com dois membros;
...
...
...
10.º
[...]
1 - A comissão executiva é constituída por 13 membros do conselho geral, designados por períodos de três anos, renováveis.
2 - ...
3 - Os restantes membros serão:
Um dos representantes efectivos da DGCI;
Um dos representantes efectivos da IGF;
Um dos representantes efectivos da CROC;
Um dos representantes efectivos da APC;
Um dos representantes efectivos das duas associações de economistas constantes da alínea c) do n.º 1 do n.º 7.º, em regime de rotação de mandatos;
Um dos representantes efectivos da ATOC;
Um dos representantes efectivos de outras duas associações de técnicos de contas constantes da alínea c) do n.º 1 do n.º 7.º, em regime de rotação de mandatos;
Dois dos representantes efectivos das instituições de ensino e científicas, eleitos por escrutínio secreto pelos membros constantes da alínea d) do n.º 1 do n.º 7.º;
Um dos representantes efectivos do sector público empresarial, eleito por escrutínio secreto pelos membros constantes da alínea f) do n.º 1 do n.º 7.º;
Um dos representantes efectivos do sector privado da economia, eleito por escrutínio secreto pelos membros constantes da alínea f) do n.º 1 do n.º 7.º;
O representante da Comissão dos Mercados de Valores Mobiliários.
4 - ...»
Ministério das Finanças.
Assinada em 22 de Dezembro de 1997.
O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
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