LegalizeDecreto-Lei n.º 299/98 — Altera o Decreto-Lei n.º 191/97, de 29 de Julho - estabelece as medidas comunitárias mínimas de controlo de certas…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2009-07-02, Decreto-Lei n.º 152/2009 — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/88…
Altera o Decreto-Lei n.º 191/97, de 29 de Julho - estabelece as medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves
de 28 de Setembro
Com o Decreto-Lei n.º 191/97, de 29 de Julho, operou-se a transposição para o direito interno da Directiva Comunitária n.º 95/70/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, que estabeleceu as medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves.
Sendo a Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA) a entidade que licencia os estabelecimentos de aquicultura em causa e que detém o seu registo, cabe-lhe disponibilizar as necessárias listas a que alude o artigo 3.º do anexo A do mencionado diploma.
Acresce que a DGPA tem toda a conveniência em conhecer quaisquer situações anómalas existentes nos estabelecimentos que tutela, designadamente pelas licenças de diversa ordem que emite, o que também não se encontra estipulado no diploma, razões pelas quais urge alterar os artigos 3.º e 4.º do anexo A ao Decreto-Lei n.º 191/97, de 29 de Julho.
Ouvidos os órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único
São alterados a alínea a) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 3.º e o n.º 2 do artigo 4.º do anexo A ao Decreto-Lei n.º 191/97, de 29 de Julho, que passam a ter a seguinte redacção:
«ANEXO A
Regulamento das Medidas Comunitárias Mínimas de Controlo de Certas Doenças dos Moluscos Bivalves
Artigo 3.º — Registo das explorações
1 - Todas as explorações que cultivem moluscos bivalves devem:
Estar registadas na DGV, de acordo com a lista elaborada e fornecida pela Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA), que também a transmitirá ao IPIMAR;
...
2 - O registo referido no número anterior poderá ser inspeccionado pela DGV e pelo IPIMAR, dando conhecimento à DGPA dos resultados da inspecção realizada, devendo ser actualizado regularmente e conservado durante um período de quatro anos.
Artigo 4.º — Notificação da suspeita de doença
...
2 - Após a notificação referida no número anterior, a DGV comunicará a mesma ao IPIMAR e à DGPA e poderá determinar:
...»
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Julho de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva.
Promulgado em 11 de Setembro de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 15 de Setembro de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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