Portaria n.º 299/98 — Alteração aos quadros de pessoal das secretarias judiciais

Portaria n.º 299/98

de 18 de Maio

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Justiça e Adjunto, o seguinte:

1.º

Os quadros de pessoal das secretarias judiciais indicadas no mapa anexo, aprovados pela Portaria n.º 1177/93, de 10 de Novembro, rectificada pela declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 31 de Janeiro de 1994, e alterada pelas Portarias n.os 816/94, de 16 de Setembro, 1258/95, de 24 de Outubro, 245/96, de 8 de Julho, 63/97, de 28 de Janeiro, 306/97, de 9 de Maio, 307/97, de 9 de Maio, e 311/97, de 13 de Maio, passam a ter a composição constante do mesmo, o qual faz parte integrante da presente portaria.

2.º

A 2.ª Secção de Processos do Tribunal da Comarca de Lamego passa a constituir a Secção de Processos do 2.º Juízo daquele Tribunal.

3.º

No Tribunal da Comarca de Tomar, a 1.ª Secção de Processos do 1.º Juízo passa a constituir a Secção de Processos do 1.º Juízo, a 1.ª Secção de Processos do 2.º Juízo passa a constituir a Secção de Processos do 2.º Juízo e a 2.ª Secção de Processos do 1.º Juízo passa a constituir a Secção de Processos do 3.º Juízo.

4.º

No Tribunal da Comarca de Torres Vedras, a 1.ª Secção de Processos do 1.º Juízo passa a constituir a Secção de Processos do 1.º Juízo, a 1.ª Secção de Processos do 2.º Juízo passa a constituir a Secção de Processos do 2.º Juízo e a 2.ª Secção de Processos do 1.º Juízo passa a constituir a Secção de Processos do 3.º Juízo.

5.º

São extintas as 2.as Secções dos 2.os Juízos dos Tribunais das Comarcas de Tomar e de Torres Vedras.

6.º

Os serviços do Ministério Público junto do Tribunal de Recuperação da Empresa e de Falência de Lisboa são dotados das seguintes unidades de apoio:

Técnico de justiça-adjunto - 1;

Técnico de justiça auxiliar - 1.

7.º

Os serviços do Ministério Público junto do Tribunal de Recuperação da Empresa e de Falência de Vila Nova de Gaia são dotados da seguinte unidade de apoio:

Técnico de justiça-adjunto - 1.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça.

Assinada em 24 de Abril de 1998.

Pelo Ministro das Finanças, João Carlos da Costa Ferreira da Silva, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Justiça, José Manuel de Matos Fernandes, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça. - Pelo Ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.

MAPA ANEXO

Secretarias judiciais

Aveiro

Tribunal de família e de menores

Secção central e uma secção de processos:

Pessoal:

Categorias:

Secretário judicial - 1

Escrivão de direito - 1;

Escrivão-adjunto - 3;

Escriturário judicial - 4.

Serviços do Ministério Público

Unidade de apoio:

Pessoal:

Categorias:

Técnico de justiça-adjunto - 1.

Coimbra

Tribunal de comarca

Secção central e nove secções de processos, sendo cinco afectas aos juízos de competência especializada cível e quatro afectas aos juízos de competência especializada criminal:

Pessoal:

Categorias:

Escrivão de direito - 10;

Escrivão-adjunto - 21;

Escriturário judicial - 30.

Serviços do Ministério Público

Secção central e duas secções de processos:

Pessoal:

Categorias:

Secretário técnico - 1;

Técnico de justiça principal - 2;

Técnico de justiça-adjunto - 9;

Técnico de justiça auxiliar - 11.

Tribunal de família e de menores

Serviços do Ministério Público

Unidades de apoio:

Pessoal:

Categorias:

Técnico de justiça-adjunto - 1;

Técnico de justiça auxiliar - 1.

Fundão

Tribunal de comarca

Secção central e duas secções de processos:

Pessoal:

Categorias:

Secretário judicial - 1;

Escrivão de direito - 2;

Escrivão-adjunto - 5;

Escriturário judicial - 5.

Guarda

Tribunal de círculo e de comarca

Secção central e quatro secções de processos, sendo uma afecta ao tribunal de círculo:

Pessoal:

Categorias:

Secretário judicial - 1;

Escrivão de direito - 5;

Escrivão-adjunto - 7;

Escriturário judicial - 10;

Motorista de ligeiros - 1;

Oficial porteiro - 1

Telefonista - 1.

Serviços do Ministério Público

Secção central e uma secção de processos:

Pessoal:

Categorias:

Técnico de justiça principal - 1;

Técnico de justiça-adjunto - 1;

Técnico de justiça auxiliar - 3.

Lamego

Tribunal de círculo e de comarca

Secção central e três secções de processos, sendo uma afecta ao tribunal de círculo:

Pessoal:

Categorias:

Secretário judicial - 1;

Escrivão de direito - 3;

Escrivão-adjunto - 7;

Escriturário judicial - 9;

Motorista de ligeiros - 1;

Oficial porteiro - 1.

Penafiel

Tribunal de círculo e de comarca

Secção central e quatro secções de processos, sendo uma afecta ao tribunal de círculo:

Pessoal:

Categorias:

Secretário judicial - 1;

Escrivão de direito - 5;

Escrivão-adjunto - 9;

Escriturário judicial - 13;

Motorista de ligeiros - 1;

Telefonista - 1;

Auxiliar de segurança - 1.

Peso da Régua

Tribunal de comarca

Secção central e duas secções de processos:

Pessoal:

Categorias:

Secretário judicial - 1;

Escrivão de direito - 2;

Escrivão-adjunto - 3;

Escriturário judicial - 7.

Ponta Delgada

Tribunal de comarca

Secção central e cinco secções de processos:

Pessoal:

Categorias:

Secretário judicial - 1;

Escrivão de direito - 6;

Escrivão-adjunto - 16;

Escriturário judicial - 16;

Técnico-adjunto de arquivo - 1;

Motorista de ligeiros - 1;

Oficial porteiro - 1;

Telefonista - 1;

Auxiliar de segurança - 1.

Serviços do Ministério Público

Secção central e uma secção de processos:

Pessoal:

Categorias:

Técnico de justiça principal - 1;

Técnico de justiça-adjunto - 6;

Técnico de justiça auxiliar - 6.

Sintra

Tribunal de comarca

[...]

Serviços do Ministério Público

Secção central e três secções de processos:

[...]

Tomar

Tribunal de círculo e de comarca

Secção central e quatro secções de processos, sendo uma afecta ao tribunal de círculo:

Pessoal:

Categorias:

Secretário judicial - 1;

Escrivão de direito - 5;

Escrivão-adjunto - 7;

Escriturário judicial - 10;

Motorista de ligeiros - 1;

Oficial porteiro - 1;

Telefonista - 1.

Serviços do Ministério Público

Secção central e uma secção de processos:

Pessoal:

Categorias:

Técnico de justiça principal - 1;

Técnico de justiça-adjunto - 2;

Técnico de justiça auxiliar - 3.

Torres Vedras

Tribunal de círculo e de comarca

Secção central e quatro secções de processos, sendo uma afecta ao tribunal de círculo:

Pessoal:

Categorias:

Secretário judicial - 1;

Escrivão de direito - 5;

Escrivão-adjunto - 13;

Escriturário judicial - 16;

Técnico-adjunto de arquivo - 1;

Motorista de ligeiros - 1;

Oficial porteiro - 1;

Telefonista - 1;

Operador de reprografia - 1.

Vila Nova de Gaia

Tribunal de comarca

Secção central e nove secções de processos, sendo seis afectas aos juízos de competência especializada cível e três afectas aos juízos de competência especializada criminal:

Pessoal:

Categorias:

Escrivão de direito - 10;

Escrivão-adjunto - 27;

Escriturário judicial - 31.

Serviços do Ministério Público

Secção central e três secções de processos:

Pessoal:

Categorias:

Secretário técnico - 1;

Técnico de justiça principal - 3;

Técnico de justiça-adjunto - 10;

Técnico de justiça auxiliar - 13.