LegalizePortaria n.º 306/98 — Fixa os contravalores dos limiares relativos aos contratos públicos
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa os contravalores dos limiares relativos aos contratos públicos
de 20 de Maio
Na sequência da comunicação inserida no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JOCE), n.º C-22, de 23 de Janeiro de 1998, torna-se necessário publicar os contravalores dos limiares relativos aos contratos públicos constantes do artigo 6.º da Directiva n.º 93/37/CEE, publicada no JOCE, n.º L-199, de 9 de Agosto de 1993, alterado pela Directiva n.º 97/52/CE, publicada no JOCE, n.º L-328, de 13 de Outubro de 1997.
Assim, nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 396/90, de 11 de Dezembro:
Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o seguinte:
1.º Para as obras divididas em lotes, o contravalor em escudos de 1000000 de ecus para o valor de cada lote, sem IVA, é de 196471917$00.
2.º Para o valor limiar de obra, sem IVA, subsidiada em mais de 50% por qualquer entidade adjudicante, o contravalor em escudos de 5000000 de ecus é de 982359583$00.
3.º Para o valor limiar de obra, sem IVA, no âmbito do espaço económico europeu e do acordo sobre contratos públicos, da Organização Mundial do Comércio, o contravalor em escudos de 5150548 ECUS (5000000 de direitos de saque especiais) é de 1011937953$00.
4.º Os valores constantes dos números anteriores vigoram no período de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 1999.
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 30 de Abril de 1998.
O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
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