LegalizePortaria n.º 351/98 — Altera o anexo à Portaria n.º 159/98, de 14 de Março (publica a relação das verbas para as autarquias locais)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o anexo à Portaria n.º 159/98, de 14 de Março (publica a relação das verbas para as autarquias locais)
de 22 de Junho
Em cumprimento do n.º 6 do artigo 12.º e do artigo 16.º da Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1998):
Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que o anexo à Portaria n.º 159/98, de 14 de Março, no tocante às freguesias do Espírito Santo e Nossa Senhora da Graça, no município de Nisa, seja alterado do seguinte modo:
(ver tabela no documento original)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 25 de Maio de 1998.
O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
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