Decreto-Lei n.º 362/98 — Aprova o Estatuto do Instituto Regulador de Águas e Resíduos e extingue o Observatório Nacional de Ambiente. Revoga…

de 18 de Novembro

Com o Decreto-Lei n.º 147/95, de 21 de Junho, foi criado um observatório nacional dos sistemas multimunicipais e municipais de água para consumo público, de águas residuais urbanas e de resíduos sólidos urbanos, tendo-lhe sido atribuídas funções com vista à análise prévia dos processos de concurso para adjudicação de concessões de sistemas municipais, à recolha de informações relativas à qualidade do serviço prestado nos sistemas multimunicipais e municipais e à formulação de recomendações para os concedentes, as entidades gestoras e os próprios utentes.

Face à crescente complexidade dos problemas suscitados pelos segmentos de actividade económica em causa e à sua especial relevância para as populações, entendeu o Governo ser necessário substituir a figura do referido observatório por uma entidade reguladora com atribuições ampliadas no que se refere à promoção da qualidade na concepção, execução, gestão e exploração dos mesmos sistemas multimunicipais e municipais.

Procedeu-se, pois, à criação do Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR), nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 230/97, de 30 de Agosto, que importa agora regulamentar.

A entidade em questão terá funções reguladoras e orientadoras nos sectores da água de abastecimento público, das águas residuais urbanas e dos resíduos sólidos urbanos, visando, sobretudo, defender os direitos dos consumidores, bem como assegurar a sustentabilidade económica dos sistemas.

O IRAR será dotado de uma estrutura organizativa simples, optando-se por um quadro reduzido e, adicionalmente, pelo recurso à contratação, em regime de prestação de serviços, de auditores independentes ou de especialistas qualificados para prestarem apoio às suas actividades.

O financiamento do IRAR será integralmente assegurado pelas concessionárias dos sistemas multimunicipais e municipais.

Foi ouvida a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º — Aprovação

É aprovado o Estatuto do Instituto Regulador de Águas e Resíduos, adiante abreviadamente designado por IRAR, publicado em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

Artigo 2.º — Definições

1 - Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

2 - A EPAL, Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A., é considerada, para efeitos do presente diploma, como a concessionária do sistema multimunicipal da área da Grande Lisboa, previsto na alínea c) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro.

Artigo 3.º — Encargos

1 - As entidades concessionárias dos sistemas multimunicipais e municipais suportarão os encargos resultantes do funcionamento do IRAR nos termos fixados no Estatuto publicado em anexo, constituindo um dos critérios para a fixação das respectivas tarifas.

2 - Com a entrada em vigor do presente diploma, a obrigação de as entidades concessionárias assegurarem as despesas com a comissão de acompanhamento das concessões e com o Observatório Nacional, ora extintos, mantêm-se face ao Instituto Regulador, considerando-se as referências feitas neste âmbito ao Observatório e à comissão de acompanhamento das concessões, incluindo as constantes do contrato de concessão, como feitas ao IRAR.

Artigo 4.º — Norma revogatória

São revogados a alínea a) do artigo 1.º, o artigo 2.º, os n.os 1, 2, 3 e 6 do artigo 3.º e o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 147/95, de 21 de Junho.

Artigo 5.º — Regiões Autónomas

Nas Regiões Autónomas competirá aos seus órgãos de Governo próprio regular e definir a quem compete o exercício dos poderes cometidos neste diploma ao IRAR, em função do interesse específico e da respectiva organização administrativa.

Artigo 6.º — Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Setembro de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - João Cardona Gomes Cravinho - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Promulgado em 5 de Novembro de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 9 de Novembro de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ESTATUTO DO INSTITUTO REGULADOR DE ÁGUAS E RESÍDUOS

CAPÍTULO I — Denominação e natureza

Artigo 1.º — Denominação e natureza

O Instituto Regulador de Águas e Resíduos, abreviadamente designado por IRAR, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio, sujeita a superintendência e tutela do Ministro do Ambiente.

Artigo 2.º — Regime

O IRAR rege-se pelo presente Estatuto e demais legislação aplicável, bem como pelo respectivo regulamento interno e, subsidiariamente, pelo regime jurídico aplicável às entidades que revistam natureza, forma e designação de empresa pública.

Artigo 3.º — Sede

O IRAR tem a sua sede em Lisboa.

CAPÍTULO II — Objecto e atribuições

Artigo 4.º — Objecto

1 - O IRAR visa assegurar a qualidade dos serviços prestados pelos sistemas multimunicipais e municipais de água de abastecimento público, de águas residuais urbanas e de resíduos sólidos urbanos, supervisionando a concepção, execução, gestão e exploração dos sistemas, bem como garantir o equilíbrio do sector e a sustentabilidade económica desses sistemas.

2 - As entidades da administração local autárquica não estão sujeitas à intervenção do IRAR em tudo quanto respeite à gestão dos sistemas.

Artigo 5.º — Atribuições

O IRAR tem as seguintes atribuições:

Artigo 6.º — Dever de informação

1 - O IRAR poderá solicitar às entidades gestoras dos sistemas multimunicipais e municipais as informações e os documentos necessários para a prossecução das suas atribuições.

2 - As entidades gestoras dos sistemas multimunicipais e municipais obrigam-se a fornecer as informações e documentos solicitados ao abrigo do disposto no número anterior num prazo não superior a 30 dias, salvo motivo de força maior devidamente fundamentado ou quando a própria natureza das informações o não permitir, facto que deverá ser justificadamente comunicado ao IRAR, com indicação da data prevista para a sua apresentação.

3 - As entidades gestoras dos sistemas multimunicipais e municipais obrigam-se a facultar ao IRAR as informações que lhes sejam solicitadas referentes aos seguintes níveis de serviço:

4 - As entidades gestoras dos sistemas multimunicipais e municipais obrigam-se a enviar ao IRAR três exemplares de cada processo de concurso e de cada minuta de contrato que possam vir a afectar o objecto do contrato de concessão em vigor, com uma antecedência mínima de 30 dias, a contar, respectivamente, da data de envio do anúncio para o Diário da República ou da data de outorga.

Artigo 7.º — Fiscalização, auditorias e exames

1 - Para efeitos da realização de acções de fiscalização, auditorias ou exames, os trabalhadores ou colaboradores credenciados do IRAR gozam de livre acesso a todas as instalações, infra-estruturas e equipamentos pertencentes aos sistemas multimunicipais e municipais, bem como das respectivas entidades gestoras.

2 - Aos trabalhadores ou colaboradores que desempenham as funções a que se refere o número anterior serão atribuídos cartões de identificação, cujo modelo e condições de emissão serão objecto de portaria do Ministro do Ambiente, que deverão ser exibidos no âmbito das acções de fiscalização.

CAPÍTULO III — Estrutura orgânica

Artigo 8.º — Órgãos

1 - São órgãos do IRAR:

2 - O estatuto remuneratório dos titulares dos órgãos do IRAR é definido por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Ambiente e do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.

SECÇÃO I — Conselho directivo

Artigo 9.º — Composição

1 - O conselho directivo é constituído por um presidente e por dois vogais, a nomear por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro do Ambiente.

2 - As nomeações a que se refere o número anterior são feitas por um período de três anos, renovável por igual período.

3 - Os membros do conselho directivo exercem as suas funções em regime de exclusividade nos termos previstos para os titulares de altos cargos públicos na Lei n.º 12/96, de 18 de Abril.

Artigo 10.º — Funcionamento

1 - O conselho directivo reúne ordinariamente pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um dos membros do conselho directivo.

2 - Para as reuniões do conselho directivo apenas são válidas as convocações quando feitas à totalidade dos membros.

3 - O conselho directivo só pode deliberar validamente com a presença da maioria dos seus membros.

4 - As deliberações do conselho directivo são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes nas respectivas reuniões, tendo o respectivo presidente, ou o seu substituto, voto de qualidade em caso de empate.

5 - Os membros do conselho directivo são solidariamente responsáveis pelas decisões tomadas, salvo se houverem feito exarar em acta a sua discordância.

6 - De todas as reuniões do conselho directivo são lavradas actas, que devem ser assinadas pelos membros presentes.

Artigo 11.º — Competência

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º, compete ao conselho directivo do IRAR:

2 - Compete ainda ao conselho directivo, no âmbito da organização e funcionamento dos serviços do IRAR, bem como da gestão corrente:

3 - A divulgação de informação a que se refere a alínea g) do n.º 1 será precedida de audição da entidade ou entidades a que as mesmas se referem.

4 - A alienação de bens imóveis a que se refere a alínea f) do n.º 2 é precedida de autorização do Ministro do Ambiente, após parecer do fiscal único.

Artigo 12.º — Delegação de poderes

1 - O conselho directivo pode delegar em um ou mais dos seus membros as competências que lhe estão cometidas.

2 - A delegação de competências aprovada pelo conselho directivo deve expressamente indicar os poderes delegados, o período envolvido e a eventual faculdade de subdelegação.

3 - A delegação de competência deve constar da acta da reunião em que a respectiva deliberação for tomada.

4 - O previsto neste artigo não prejudica o dever que incumbe a todos os membros do conselho directivo de se responsabilizarem e acompanharem a generalidade dos assuntos do IRAR e sobre eles se pronunciarem.

Artigo 13.º — Vinculação

1 - O IRAR obriga-se pela assinatura:

2 - Os actos de mero expediente, de que não resultem obrigações para o IRAR, podem ser subscritos por qualquer membro do conselho directivo ou qualquer trabalhador do IRAR a quem tal faculdade esteja expressamente cometida.

SECÇÃO II — Presidente do conselho directivo

Artigo 14.º — Competência

1 - Compete ao presidente do conselho directivo, adiante referido como presidente:

2 - O presidente do conselho directivo poderá delegar o exercício das suas competências próprias em qualquer dos restantes membros do conselho, devendo o acto de delegação mencionar os poderes delegados, o período de delegação e a eventual faculdade de subdelegação.

3 - Sempre que o exijam circunstâncias excepcionais e urgentes e que não seja possível reunir extraordinariamente o conselho directivo, o presidente pode praticar quaisquer actos da competência deste, ficando tais actos sujeitos a ratificação na primeira reunião subsequente do conselho directivo.

Artigo 15.º — Recurso tutelar

Das decisões do presidente e do conselho directivo cabe recurso para o Ministro do Ambiente.

SECÇÃO III — Conselho consultivo

Artigo 16.º — Composição

1 - O conselho consultivo é presidido por uma personalidade de reconhecido mérito nomeada por despacho do Ministro do Ambiente, integrando ainda os seguintes elementos:

2 - Podem ainda integrar o conselho consultivo especialistas dos sectores da água de abastecimento público, das águas residuais urbanas e dos resíduos sólidos urbanos, em número não superior a três, nomeados por despacho do Ministro do Ambiente, sob proposta do presidente.

3 - Os membros do conselho consultivo serão nomeados por um período de três anos, renovável por igual período.

4 - O conselho consultivo aprova o seu regulamento de funcionamento.

Artigo 17.º — Funcionamento

1 - O conselho consultivo reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros.

2 - Para as reuniões do conselho consultivo apenas são válidas as convocações quando feitas à totalidade dos membros.

3 - O conselho consultivo só pode deliberar validamente com a presença da maioria dos seus membros.

4 - As deliberações do conselho consultivo são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes nas respectivas reuniões, tendo o respectivo presidente, ou o seu substituto, voto de qualidade em caso de empate.

5 - Os membros do conselho consultivo não podem abster-se de votar nas deliberações tomadas em reuniões em que estejam presentes.

6 - De todas as reuniões do conselho consultivo são lavradas actas, que devem ser assinadas pelos membros presentes.

7 - Os membros do conselho consultivo auferirão senhas de presença de montante a definir por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Ambiente e do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.

Artigo 18.º — Competência

O conselho consultivo é o órgão com competência para emitir pareceres sobre matérias das atribuições do IRAR e as que lhe sejam submetidas pelo conselho directivo, devendo, no entanto, ser obrigatoriamente ouvido sobre o plano e o relatório anuais de actividades.

SECÇÃO IV — Fiscal único

Artigo 19.º — Designação e mandato

O fiscal único é nomeado por um período de três anos, renovável por igual período, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Ambiente, devendo ser revisor oficial de contas.

Artigo 20.º — Competência

Ao fiscal único compete:

2 - Tendo em vista o adequado desempenho das suas funções o fiscal único pode:

3 - Tendo em vista o adequado desempenho das suas funções o fiscal único deve emitir um relatório trimestral.

CAPÍTULO IV — Património, receitas e gestão

Artigo 21.º — Património

O património do IRAR é constituído pela universalidade dos seus bens.

Artigo 22.º — Receitas

1 - Constituem receitas do IRAR:

2 - Transitam para o ano seguinte os saldos apurados em cada exercício.

Artigo 23.º — Recebimentos

1 - Os valores referidos na alínea a) do artigo anterior respeitam aos recebimentos provenientes da obrigação de:

2 - Para efeitos da alínea a) do número anterior, os efectivos da população residente das áreas servidas são os constantes do último recenseamento da população.

3 - Nos casos em que mais de um sistema multimunicipal ou municipal seja gerido pela mesma entidade gestora, os pagamentos considerados nas alíneas b) e c) do n.º 1 são feitos por cada sistema por si gerido.

4 - Quando os sistemas municipais de municípios utilizadores de sistemas multimunicipais forem geridos e explorados por entidades gestoras os pagamentos considerados nas alíneas b) e c) do n.º 1 serão assumidos, conforme os casos, na água de abastecimento público, nas águas residuais urbanas ou nos resíduos sólidos urbanos, na parte correspondente a cada município em que se verifique sobreposição dos dois sistemas, em partes iguais, pelas concessionárias dos sistemas multimunicipais e pelas concessionárias dos sistemas municipais, por forma que não ocorra um pagamento global superior ao que se encontraria se apenas existisse sistema multimunicipal.

5 - Os pagamentos considerados na alínea a) do n.º 1 serão desdobrados em quatro prestações iguais, a serem regularizadas em Janeiro, Abril, Julho e Outubro de cada ano.

6 - Os pagamentos considerados na alínea b) do n.º 1 serão feitos nos dois meses seguintes aos das emissões das respectivas facturas por cada entidade gestora.

7 - Os pagamentos considerados na alínea c) do n.º 1 serão feitos em Janeiro, Abril, Julho e Outubro de cada ano, respeitando aos resíduos recolhidos nos dois meses precedentes.

8 - Os valores fixados no n.º 1 serão ajustados automaticamente de dois em dois anos em consonância com a evolução da inflação, sendo os valores ajustados publicados em despacho do Ministro do Ambiente.

9 - Relativamente às concessionárias dos sistemas multimunicipais, cujo nível de actividade não se traduza ainda em distribuição de água ou tratamento de efluentes do sistema ou recolha e tratamento de resíduos sólidos, aplica-se apenas o disposto na alínea a) do n.º 1 deste artigo, aplicando-se concomitantemente as alíneas b) e c) do mesmo número logo que a actividade de exploração seja iniciada.

Artigo 24.º — Gestão patrimonial e financeira

1 - O IRAR está sujeito às regras de gestão patrimonial e financeira definidas na lei para os institutos públicos com o regime de autonomia administrativa e financeira.

2 - O orçamento do IRAR deve constar do Orçamento do Estado, sendo para tal efeito elaborado de acordo com o regime da contabilidade pública.

CAPÍTULO V — Pessoal

Artigo 25.º — Pessoal

1 - O pessoal do quadro do IRAR está sujeito ao Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, sendo abrangido pelo regime geral da segurança social.

2 - As remunerações do pessoal do quadro do IRAR serão fixadas pelo conselho directivo e homologadas pelos Ministros das Finanças e do Ambiente.

3 - Os funcionários do Estado, de institutos públicos e de autarquias locais, bem como os empregados, quadros ou administradores de empresas públicas ou do sector empresarial público, poderão ser chamados a desempenhar funções no IRAR, em regime de comissão de serviço, requisição ou destacamento, nos termos da lei geral.

4 - O pessoal a que se refere o número anterior pode optar pelo vencimento de origem ou pelo correspondente às suas funções no IRAR, beneficiando das regalias inerentes, bem como da garantia do seu lugar de origem e do estatuto e direitos nele adquiridos, considerando-se, para todos os efeitos legais, o período de comissão de serviço, requisição ou destacamento como tempo de serviço prestado no lugar de origem.

5 - No caso do pessoal destacado, o IRAR suportará os encargos relativos à diferença que possa resultar da opção pelo vencimento correspondente às funções a exercer no IRAR, bem como às regalias inerentes.

6 - A nomeação em comissão de serviço, a requisição ou o destacamento de pessoal ao abrigo do disposto no n.º 3 carecem de autorização do Ministro do Ambiente e da entidade a que o pessoal pertença.

7 - O pessoal do IRAR não pode prestar trabalho ou outros serviços, remunerados ou não, a empresas sujeitas à sua supervisão ou outras cuja actividade colida com as atribuições do Instituto.

Artigo 26.º — Auditores e especialistas

O IRAR poderá contratar, em regime de prestação de serviços, para apoio das suas actividades, empresas e especialistas de reconhecido mérito profissional.

Artigo 27.º — Segredo profissional

1 - Os membros dos órgãos sociais do IRAR, bem como os trabalhadores eventuais ou permanentes do seu quadro de pessoal, ficam sujeitos a deveres de segredo profissional sobre os factos e documentos cujo conhecimento lhes advenha das funções que desempenham no IRAR, nos termos legais.

2 - O dever de segredo profissional referido no número anterior mantém-se por um período de cinco anos após a cessação de funções no IRAR.

3 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que dela resulte, a violação do dever de segredo profissional implica sanções disciplinares correspondentes à sua gravidade, que podem ir até à destituição ou rescisão do respectivo contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços.