Portaria n.º 365/98 — Aprova os suportes de informação para a inscrição na segurança social das entidades empregadoras, dos trabalhadores por…

Portaria n.º 365/98

de 26 de Junho

Integrado no processo, que tem vindo a ser concretizado, de adequação dos suportes de informações utilizados no âmbito do sistema de segurança social às exigências da Lei n.º 10/91, de 29 de Abril, na redacção dada pela Lei n.º 28/94, de 29 de Agosto, procede-se à alteração dos modelos relativos à inscrição dos trabalhadores e das entidades empregadoras na segurança social.

Os modelos agora aprovados, para além de integrarem a nova imagem do sistema de segurança social, consubstanciam uma racionalização da informação solicitada aos respectivos destinatários, facto que determinou a autonomização dos modelos para a inscrição das entidades empregadoras e de grupos sócio-profissionais específicos, designadamente dos trabalhadores independentes e dos trabalhadores estrangeiros.

Na linha da simplificação e desburocratização que vem sendo prosseguida, os modelos passam a ser referenciados, apenas, com a identificação do sistema de segurança social, sem a indicação do nome dos centros regionais de segurança social.

Procura-se, desta forma, dar uma maior relevância à unidade do sistema e permitir a sua disponibilização na Internet, para utilização dos interessados junto da segurança social.

Por outro lado, a progressiva introdução de processos de leitura automática da informação determina a necessidade de alterar o procedimento que vinha sendo adoptado relativamente ao preenchimento informático dos suportes de informação, na sequência do disposto na portaria de 1 de Abril de 1985, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 18 de Abril de 1985.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, o seguinte:

Anexo — A que se refere o n.º 1.º

«Contribuinte da segurança social - Inscrição/alteração de elementos», mod. RV1001-DGRSS.

«Trabalhadores por conta de outrem - Inscrição/enquadramento», mod. RV1005-DGRSS.

«Boletim de inscrição/enquadramento dos trabalhadores independentes», mod. RV1000/98-DGRSS.

«Trabalhadores estrangeiros - Identificação complementar», mod. RV1006-DGRSS.

(ver modelos no documento original)

2.º, Portaria n.º 157/2002 - Diário da República n.º 44/2002, Série I-B de 2002-02-21 A Portaria n.º 157/2002, de 21 de fevereiro aprova o novo suporte de informação para a inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social, mod. RV1011-DGSSS, revogando, para esse efeito, o presente anexo relativamente ao suporte de informação «Contribuinte da segurança social — Inscrição/alteração de elementos», mod. RV1001-DGRSS.