LegalizeResolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 4/98/A — Resolve que os representantes da Região Autónoma dos Açores no Comité das Regiões da União Europeia sejam membros do…
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Resolve que os representantes da Região Autónoma dos Açores no Comité das Regiões da União Europeia sejam membros do Governo por este nomeados
Representantes da Região Autónoma dos Açores no Comité das Regiões da União Europeia
1 - Considerando que na recente proposta de revisão do Estatuto Político-Administrativo foi consensualmente acordado que não seria competência desta Assembleia a eleição dos membros para o Comité das Regiões;
2 - Considerando que as competências do Comité das Regiões são eminentemente compatibilizáveis com o poder executivo das Regiões;
3 - Considerando que, nesta perspectiva, a Região deve ser representada nesse organismo por membros do Governo Regional:
Assim, ao abrigo das disposições estatutárias e regimentais, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve que os representantes da Região no Comité das Regiões serão membros do Governo por este nomeados.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 18 de Fevereiro de 1998.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Dionísio Mendes de Sousa.
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